A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) ainda não obteve retorno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) do pedido de prorrogação do prazo de adesão voluntária ao programa MT Legal, que se encerrou no dia 16 de novembro.

No dia 30 de outubro, a Famato solicitou – por meio de ofício - a prorrogação do prazo para adesão ou parecer de como será tratado o Programa MT Legal com a aprovação do novo Código Florestal, já que, conforme a nova lei ambiental, os estados terão prazo de um ano, contando a partir da data de publicação da nova lei, para implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O novo Código Florestal fora publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio deste ano.

A Sema enviou solicitação para Procuradoria Geral do Estado (PGE) para apreciação. Segundo informação extraoficial, a PGE já emitiu o parecer comunicando que serão respeitados os prazos previstos do novo Código Florestal, porém, até o momento, a Sema não tomou nenhuma providência.

A Famato aduz que tem cobrado diariamente o secretário de Meio Ambiente, Vicente Falcão, sobre o parecer oficial, mas até o momento não obteve nenhuma resposta.

“É lamentável que uma Secretaria de tamanha importância como a Sema não tenha estrutura organizacional básica capaz de levar à frente a missão preponderante de elaborar, gerir, coordenar e executar as políticas de meio ambiente do Estado de Mato Grosso”, critica a nota oficial da Famato.