O secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi, encaminhou, ontem (31), à Secretaria Estadual da Fazenda, a solicitação de adesão de 23 pequenos laticínios do Rio Grande do Sul, inspecionados pela Dipoa (Divisão de Inspeção dos Produtos de Origem Animal da Seapa), para que passem a usufruir dos benefícios fiscais estipulados pelo Decreto 50.499.

Assinado pelo Governador Tarso Genro no dia 23 de julho, durante a Caravana de Interiorização do Governo do Estado, o Decreto modifica o regulamento do ICMS, aumentando o crédito presumido do setor de 5 para 10%. A medida atende as reivindicações das indústrias de laticínios e da cadeia produtiva.

Conforme levantamento da Secretaria da Fazenda, os benefícios representam cerca de 2,5 milhões de reais ao ano, que poderão ser investidos na melhoria dos laticínios. A exigência para que estes, que representam 50% dos pequenos laticínios do Estado, se enquadrem no Decreto 50.499 é a adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi/Suasa). Para tanto, nos próximos meses, os 23 estabelecimentos serão vistoriados pela Dipoa.

O primeiro requisito para a adesão ao Sistema é a realização de auditoria em Boas Práticas de Fabricação. Segundo a coordenadora da Divisão, Ângela Souza, a auditoria é realizada em três dias, por dois auditores do serviço de inspeção. “Nesse momento são avaliados os processos de fabricação e o cumprimento das normas técnicas estabelecidas para a obtenção por parte da indústria do laudo favorável, ou não, para a futura adesão ao Sisbi-Poa-Lácteos”, explica.

É importante salientar que os demais laticínios têm até 31 de janeiro de 2014 para solicitarem à Secretaria da Agricultura a adesão ao Sistema.