O Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2010, que amplia para R$ 72 mil o valor da receita bruta anual exigida para quem quer se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), deverá ser levado à votação hoje, no plenário da casa. Hoje, esse valor é limitado a R$ 60 mil por ano (ou R$ 5 mil por mês), como determina a Lei Complementar 123/2006. Quem se encaixa nessa categoria, pode optar pelo sistema de recolhimento de impostos e contribuições chamado de Simples Nacional. Se foi aprovada amanhã pelos senadores, a proposta vai seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Apesar de ampliar o valor da receita bruta necessária para se enquadrar na categoria microempreendedor individual, a proposta mantém inalterados os valores de contribuição para o INSS; de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A justificativa para o PLS 195/2010 é aumentar a formalização, com a adesão de novos pequenos empresários ao Simples Nacional.

Além da tributação simplificada, quem adere ao programa, por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), garante o direito a benefícios pagos pela Previdência Social, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade (60 anos, mulher, ou 65, homem, desde que tenha 15 anos de recolhimentos ao INSS).