O Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e o setor produtivo de Mato Grosso fecharam acordo, nesta terça-feira (18), para utilização de 30% dos fundos estaduais (como Fethab - criado inicialmente para habitação e construção de rodovias) para pagamento da dívida pública e composição dos repasses constitucionais.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), este ajuste na legislação tributária deve garantir maior equilíbrio ao poder público durante o ano de 2013. As mensagens do governo enviadas à Assembleia deverão ser votadas ainda este mês.
Entre os principais pontos acordados está a autorização para que o Tesouro corrija uma distorção de caixa provocada pelos diversos fundos em funcionamento. "Atualmente, para cada R$ 100 que entram no caixa via fundos, o governo tem que tirar cerca de R$ 50 do Tesouro para honrar os repasses constitucionais", explicou o secretário de Estado de Fazenda, Marcel Souza de Cursi, representante do Poder Executivo nas três reuniões feitas para fechar o acordo.
Conforme a Sefaz, a distorção é caracterizada pelo fato dos fundos não possuírem vinculação para a dívida pública, não terem um percentual vinculado à educação e à saúde, e ainda não terem vinculações aos demais poderes. "Assim, na prática, os fundos têm tirado recursos do Tesouro e gerado déficit para o caixa do Estado, além de reduzir a capacidade de investimento".
Pela proposta do Poder Executivo, os fundos passarão a ter que também contribuir com a dívida pública e os repasses constitucionais. "Estes repasses chegam a 52% do total. Apresentamos uma proposta que foi aceita pelo setor produtivo, que vamos utilizar 30% dos recursos dos fundos para estes compromissos, enquanto o Tesouro continuará arcando com o restante", pontuou Cursi, por meio da assessoria da Sefaz.
Outra medida encaminhada pelo governo diz respeito ao segmento da construção civil, especificamente às construtoras. Será realizado um levantamento de todas as construtoras do Estado, com critérios a ser definidos pelos sindicatos do setor. As construtoras passarão a ter a aprovação vinculada ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem). Este cadastro deverá ser efetuado dentro de 90 dias. A iniciativa visa afastar a possibilidade de contribuintes serem cadastrados como construtoras, usufruírem assim de uma carga tributária reduzida, mas na prática atuarem como lojas de materiais de construção.
Todos os acordos foram firmados com a participação durante as reuniões de representantes da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Facmat), Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt), Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio).
