A Comissão de Integração Nacional Desenvolvimento Regional e Amazônia (Cindra) da Câmara aprovou requerimento para a realização de audiência pública que vai debater uma proposta em tramitação na Casa que pretende estabelecer a cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para donos de aviões, embarcações e similares.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 140/2012, de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI), altera o artigo 155 da Constituição para instituir a cobrança nas aeronaves e barcos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já aprovou a admissibilidade da proposta.

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Para o advogado Georges de Moura Ferreira, que é professor de direito aeronáutico e subsidia debates sobre a aviação civil na Câmara dos Deputados, a proposta é inconstitucional porque aeronaves não são consideradas veículos automotores, pois já são possuem legislação específica no Código Brasileiro de Aviação (CBA).

Segundo ele, nem todos os aviões ou barcos poderão ser tarifados. Ele teme que a medida, se aprovada, vai trazer enorme impacto negativo à economia do país e considera a matéria uma excepcionalidade.

“Há aqueles barcos de pescadores que já são cadastrados na capitania dos portos. Assim como tem aquele empresário que possui um jato executivo, também, existem aqueles que possuem aviões usados para o trabalho. Então taxar indiscriminadamente os donos destes veículos seria a mesma coisa que taxar que tem um iate e um barco de pesca”, argumenta.

A taxa a ser cobrada será de 3% a 5% do valor da aeronave. O advogado estima que só sobre aeronaves podem ser arrecadados mais de R$ 2 bilhões ao ano. O Brasil possui mais de três mil aeródromos. A aviação regular no Brasil só atende 122 aeroportos.

“Toda a atividade já é extremamente onerosa. Tem taxa de pouso, taxa de pátio, taxa de manobras, tarifas de navegação, tarifa de comunicação, tudo que precisa da Anac tem que pagar. Tem que tirar licença, renovação. São as taxas mais caras no mundo. Esta medida pode ameaçar a aviação regional brasileira”, alerta.

A apresentação do requerimento para audiência pública é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).