A ministra de meio ambiente Izabela Teixeira participa nesta quarta-feira de audiência pública da comissão de agricultura da Câmara Federal para esclarecer pontos da lei do Código Florestal que ainda não foram regulamentados. O deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP-RS) e presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, diz que há diversos pontos que precisam ser esclarecidos.

Código Florestal: cadastro ambiental rural da Sema pode ser reaproveitado pelo Ibama

“A preocupação que nós temos também é com a interpretação do artigo 68, que trata da reserva legal para propriedades maiores que quatro módulos fiscais. Para estar claro na lei. Temos o Ministério Público de São Paulo com uma interpretação. De Minas Gerias com outra interpretação. A negociação do governo com o legislador eu sei. O que não sei é como estão interpretando os procuradores”, afirma.

Outro ponto que ser discutido é a proibição de construção de sistemas de irrigação dentro de áreas de preservação permanente. “Isto ela ficou nos devendo. Um decreto da senhora presidente que resolvesse este impasse”, acrescenta.

O deputado destaca ainda a instituição do CRAN e do Prada, que são mecanismos de controle fundiário não previstos no Código Florestal e que podem dificultar a regularização das propriedades rurais.