Assim como fez com a carne de frango, o governo brasileiro dará início a um processo de consultas formais à Indonésia sobre as restrições impostas pelo país asiático às importações de carne bovina do Brasil. A decisão foi aprovada na noite de ontem, dia 14, pela Câmara de Comércio Exterior (Camex).

As consultas formais à Indonésia poderão ser apresentadas depois de terminado o trabalho técnico para o início do contencioso. O início de um contencioso na Organização Mundial do Comércio (OMC) atende à solicitação da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec). A entidade argumentou que uma decisão de 2010 da Suprema Corte da Indonésia teve como resultado prático a proibição da entrada do produto brasileiro no mercado daquele país.

– De acordo com tal decisão, a Indonésia está proibida de reconhecer o consagrado princípio de regionalização contido no artigo 6º do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC (SPS), além de ferir outros dispositivos do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), do Acordo sobre Valoração Aduaneira e do Acordo sobre Barreiras Técnicas (TBT) – informou o MDIC.

Apesar de o Brasil ser o segundo maior produtor e o maior exportador mundial de carne bovina, o mercado indonésio permanece totalmente fechado ao produto nacional e a Austrália se consolidou como maior exportador de carne à Indonésia.

No final do ano passado, a Camex já havia aprovado a abertura de um contencioso com a Indonésia na OMC para questionar as barreiras técnicas que travam a entrada do frango brasileiro no mercado do país asiático.

Mas, antes de abrir o painel na OMC, o governo enviou uma carta ao governo indonésio em fevereiro desse ano questionando porque o país impõe regras mais rígidas no método do abate halal – que segue os preceitos islâmicos – para a carne de frango do Brasil, além daqueles previstos no código internacional de padrão dos alimentos (Codex Alimentarius).