Foi prorrogada para o dia 31 de março a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) por parte dos micro e pequenos produtores de Mato Grosso para a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefa-MT). A não entrega da declaração pode acarretar ao produtor multa de três Unidades de Padrão Fiscal (UPFs) por mês ou fração.

A GIA-ICMS é uma declaração eletrônica obrigatória aos micro e pequenos produtores, onde constam as operações de entrada e saída das empresas. O prazo de entrega encerrava no dia 28 de fevereiro, entretanto foi prorrogado para o dia 31 de março através da portaria nº 044/2015.

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Até o final de março podem ser entregues, também, as declarações referentes aos exercícios de 2009 a 2014, segundo a portaria.

Conforme a assessora Jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Elizete Araújo, agora micro e pequenos produtores podem fazer suas declarações "sem intermédio de outro profissional" com a portaria. "Até então a entrega só era permitida por meio do sistema eletrônico da Sefaz em que o produtor dependia de um contador para entregá-la".

A assessoria jurídica da Famato ressalta que a não entrega da GIA-ICMS acarreta ao produtor multa no valor de três UPFs por mês ou fração. Hoje, a UPF equivale a R$ 108,98 em Mato Grosso.