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Domingo, 31 de maio de 2020

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Código Florestal pode 'caducar' se não tiver acordo sobre APP

De Brasília - Vinícius Tavares

29 Ago 2012 - 10:32

Foto: Reprodução

Código Florestal pode 'caducar' se não tiver acordo sobre APP
Não há acordo para votar o relatório final da Medida Provisória 571/2012 que substitui os artigos vetados pela presidente Dilma Rousseff na lei que estabelece o Código Florestal. Aliás, se persistir este entendimento (ou a falta dele), a MP poderá "caducar” se não for votada no Congresso Nacional.

A comissão especial mista que examina a medida não conseguiu concluir a votação de emendas na sessão de ontem (28.8). Nova reunião ocorre nesta manhã (29.8) mas os parlamentares não chegam a um consenso.

A maioria dos parlamentares concorda com o texto em apreciação. Mas os "radicais" ruralistas e ambientalistas sustentam divergência em relação à manutenção ou não dos rios não perenes no conceito de área de preservação permanente (APP).

O relator do Código, senador Luis Henrique (PMDB-SC), apresentou relatório com duas modificações que excluuem os rios não perenes do conceito de APP, mas a comissão especial não avança. A medida desagrada o governo e parlamentares que defendem regras mais rígidas de proteção ambiental

De acordo com o presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), caso não seja aprovada no colegiado nesta quarta, a MP deverá perder a eficácia, pois não haverá mais prazo para sua apreciação nas duas Casas do Congresso.
"Caso não votemos quarta, não poderemos apreciar na semana que vem na Câmara e na posterior no Senado", alertou.

Além de artigos não vetados do atual Código Florestal, estão em vigor duas leis relativas a crimes ambientais, a 9.605 de 1998 a 6.938/1981. As duas nomas são regulamentadas pelo Decreto 6.514/2008, que contém regras consideradas, pelos ruralistas, muito duras para quem desmatou de forma ilegal.

Desde dezembro de 2009, a cobrança de multas previstas no decreto vem sendo sucessivamente adiada de forma a propiciar um acordo sobre um novo código florestal.

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