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Câmara debate proposta de emenda que proíbe demarcação de terra indígena invadida
De Brasília – Vinícius Tavares
A Câmara Federal vai analisar a constitucionalidade de uma Proposta de Emenda (PEC) que pretende acabar com os conflitos envolvendo produtores rurais e comunidades indígenas. A PEC, de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), proíbe demarcar áreas indígenas quando invadida ou ocupada ilegalmente pelos índios como é feito em relação às áreas para fins de reforma agrária.
Segundo o autor da proposta, organismos internacionais fomentam conflitos entre índios e produtores e o fazem através de táticas agressivas que desrespeitam preceitos legais e constitucionais.
Leia mais:
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“Minha tese é de que o processo de demarcação deve ser feito sem danos à propriedade, preservados bens jurídicos como vida e integridade física, frequentemente atingida pelos conflitos”, afirmou o parlamentar.
Preocupada em estudar propostas de soluções para a demarcação de terras indígenas em Mato Grosso do Sul, a Comissão de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicou recentemente seis instrumentos para resolver os conflitos no estado, especialmente no que tange à transferência de terras para as comunidades indígenas.
As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório e a correspondente indenização das benfeitorias feitas pelo possuidor de boa-fé; a desapropriação de áreas por interesse social; a aquisição direta de terras; o assentamento de pequenos proprietários rurais; a transação judicial e a indenização por ato ilícito do Estado decorrente da titulação considerada posteriormente ilegítima.
O documento foi apresentado, em reunião da Comissão de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório traz as sugestões da comissão para a resolução de conflitos em 41 áreas delimitadas (estudos concluídos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), bem como em outras áreas que fazem parte de dez grupos de trabalho constituídos no âmbito da FUNAI para identificação de áreas e revisão de limites de terras indígenas que já existem.
Segundo o autor da proposta, organismos internacionais fomentam conflitos entre índios e produtores e o fazem através de táticas agressivas que desrespeitam preceitos legais e constitucionais.
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As soluções apontadas para a transferência de terras envolvem a conclusão definitiva do processo administrativo demarcatório e a correspondente indenização das benfeitorias feitas pelo possuidor de boa-fé; a desapropriação de áreas por interesse social; a aquisição direta de terras; o assentamento de pequenos proprietários rurais; a transação judicial e a indenização por ato ilícito do Estado decorrente da titulação considerada posteriormente ilegítima.
O documento foi apresentado, em reunião da Comissão de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório traz as sugestões da comissão para a resolução de conflitos em 41 áreas delimitadas (estudos concluídos pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), bem como em outras áreas que fazem parte de dez grupos de trabalho constituídos no âmbito da FUNAI para identificação de áreas e revisão de limites de terras indígenas que já existem.