Notícias / Meio Ambiente
Demora na edição de nova portaria da AGU causa insegurança jurídica ao produtor
De Brasília – Vinícius Tavares
A demora na reedição da portaria 303 por parte da Advocacia Geral da União (AGU) causa insegurança jurídica no campo. A avaliação é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Caso a decisão seja feita, a AGU poderá converter as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ato normativo para todas as outras demarcações.
No entanto, esta definição irá demorar, pois o Supremo aguarda o substituto do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou neste ano ao completar 70 anos.
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Para Heinze, enquanto a decisão se arrastar, o homem do campo continuará sendo discriminado. Segundo ele, o que a Frente quer é que o Supremo publique o acórdão do caso da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.
“O ministro chefe da AGU, Luiz Inácio Adams, já declarou isso, que aguarda a publicação deste acórdão e não pode ser diferente. Confiamos também no ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que seja reestabelecida esta portaria e dada continuidade ao processo”, afirmou.
Publicada em julho de 2012, a portaria 303 da Advocacia Geral da União estabelece que advogados e promotores públicos devem observar as mesmas condições impostas para a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em qualquer processo demarcatório, inclusive para os já em andamento.
Caso a decisão seja feita, a AGU poderá converter as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ato normativo para todas as outras demarcações.
No entanto, esta definição irá demorar, pois o Supremo aguarda o substituto do ministro Carlos Ayres Britto, que se aposentou neste ano ao completar 70 anos.
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“O ministro chefe da AGU, Luiz Inácio Adams, já declarou isso, que aguarda a publicação deste acórdão e não pode ser diferente. Confiamos também no ministro da Justiça José Eduardo Cardozo para que seja reestabelecida esta portaria e dada continuidade ao processo”, afirmou.
Publicada em julho de 2012, a portaria 303 da Advocacia Geral da União estabelece que advogados e promotores públicos devem observar as mesmas condições impostas para a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol em qualquer processo demarcatório, inclusive para os já em andamento.