O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para avaliar a transparência das informações disponibilizadas pela secretaria estadual de Meio Ambiente (Sema), considerando as leis 12.527/ 2011 (sobre acesso a informações públicas) e 10.650/ 2003 (sobre acesso a dados e informações existentes nos órgãos integrantes do sistema nacional do meio ambiente).

De acordo com o MPF, a Sema tem obrigação de “divulgar dados de imóveis rurais e de áreas embargados e dos respectivos titulares em lista oficial, especificando os locais exatos” e de “informar se o auto de infração foi julgado ou está pendente”. O MPF diz ainda que o órgão deve divulgar, trimestralmente, as sanções administrativas aplicadas.

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Em portaria referente à abertura do inquérito, o procurador da República Fernando Leite citou ainda que “a Sema tem o dever de manter o controle estatístico do desmatamento e da exploração florestal, por meio de monitoramento da cobertura vegetal, disponibilizando essas informações via internet”.

O Agro Olhar contatou a assessoria de imprensa da secretaria. No entanto, a assessoria informou que a secretaria não se pronunciaria hoje sobre o inquérito. A portaria foi disponibilizada nesta quinta-feira (23).


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