O Frigorífico Estrela (Frioestrela) e o Ministério Público do Trabalho em Bauru (SP), firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), pelo qual a empresa se compromete a indenizar funcionários que trabalham em câmaras frigoríficas em decorrência da não concessão de pausa térmica, prevista na lei trabalhista.

Segundo nota do MPT, além da indenização que será na forma de hora extra, a companhia vai regularizar a jornada de trabalho, bem como implementar e reforçar as medidas de segurança. O acordo tem validade em todas as unidades da empresa e seu descumprimento resultará em multa no valor de R$ 5 mil por item infringido, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador em situação irregular.

Ainda conforme o MPT, o TAC foi consequência de um inquérito contra a empresa, após denúncias de irregularidades trabalhistas. 'Uma diligência realizada na unidade do frigorífico em Tupã constatou a existência de violações às normas de segurança no ambiente de trabalho, tais como o não fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivos e horas extras acima do limite permitido, além de caldeiras funcionando em desacordo com seus projetos originais', afirmou o órgão, no comunicado.

A partir da assinatura do TAC, o frigorífico tem 30 dias para iniciar a concessão de pausa térmica aos funcionários que trabalham no interior de câmaras frigoríficas ou expostos a mudanças bruscas e constantes de temperatura. Eles têm assegurado um período de 20 minutos de repouso a cada uma hora e 40 minutos trabalhados, segundo o artigo 253 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).