Herdeiros de propriedades rurais poderão utilizar financiamento público do Banco da Terra para a aquisição de parte de outros beneficiários de imóvel herdado. A permissão é decorrente ao Projeto de Lei Complementar 326/06, do Poder Executivo, aprovado na terça-feira (22) pelos deputados federais. A matéria segue agora para sanção da Presidência da República.

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O texto aprovado pelos deputados é um substitutivo ao do Senado, segundo a Agência Câmara. O Projeto de Lei 362/06 beneficia, por exemplo, que um irmão possa comprar a parte dos demais herdeiros da propriedade rural se desejar. Ao contrário da Lei Complementar 93/98, que vigora no momento, onde é proibido o uso de recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco Terra) para a aquisição de compra da terra herdada entre parentes.

O texto da Câmara dos Deputados, em substituição ao do Senado, eleva de 20 anos para 35 anos o prazo de amortização dos contratos de financiamento com recursos do Banco da Terra.