Segue para a Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Projeto de Lei 466/2013 que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através do meio eletrônico. O projeto foi aprovado no dia 28 de maio pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS).

O projeto é do senador Blairo Maggi. O projeto de lei frisa que a emissão dependerá de um requerimento do empregado por escrito, tornando desta forma a modalidade de identificação opcional.

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O PL 466/2013 ainda prevê a forma do documento e disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o online. O projeto prevê, também, que o empregador ficará vedado às informações sobre os trabalhos anteriores do trabalhador.

“A Carteira de Trabalho eletrônica será um grande avanço. O modelo atual não acompanhou a evolução dos meios de armazenamento de informações, continua a ser manuscrita. O uso dos instrumentos tecnológicos pode proteger os dados trabalhistas e previdenciários, de eventuais perdas e deteriorações. Digo mais, esse modelo irá permitir a proteção da privacidade do trabalhador, com as cautelas e restrições de acesso que serão adotadas, e ainda poderá ser utilizada como documento oficial de identificação”, declarou Blairo Maggi, por meio de nota.