Notícias / Jurídico
Regimento interno da Assembleia impede abertura da CPI do Fethab
Soraia Ferrreira - Assessoria
Por conta do regimento interno da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais estão impedidos de instalar uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Isto porque, o artigo nº 374 do regimento interno prevê que enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, três CPIs, não se criará outra. E já tramitam na Casa de Leis as CPIs das PCHs, da Telefonia Móvel e do MT Saúde.
Taques pede a deputados que instalem CPI do Fethab e acusa Silval de negligência
Deputado propõe CPI para investigar destinação do Fethab
O deputado estadual Márcio Pandolfi (PDT) apresentou na manhã desta quinta-feira (13), durante sessão plenária, um projeto de resolução que visa alterar o regimento interno e desburocratizar o processo de abertura de CPI. O projeto tem o objetivo de garantir que não sendo concluídos os trabalhos das três CPIs no prazo previsto de 180 dias, com mais 20 dias de prorrogação, a Assembleia Legislativa permita a abertura de novas CPIs.
Com a proposta o deputado pretende justamente alterar o artigo n° 382 (que rege os prazos da CPI), independentemente do artigo n° 374 (que delimita o número de CPIs). Ou seja, tendo três CPIs instaladas e o trabalho de determinada CPI ultrapassar o prazo regimental, automaticamente se abre espaço para instalação de nova CPI.
Isto, explica o deputado, para evitar que ocorra o impedimento da abertura de investigação a assuntos relevantes como o desperdício de remédios de alto custo ou a devida aplicação de mais de R$ 2 bilhões do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab).
A CPI das PCHs, por exemplo, foi instalada em maio de 2011e a do MT Saúde já expirou o prazo. Mas devido ao regimento, a proposta de instalação da CPI dos Remédios ficaria inviabilizada mesmo obtendo oito assinaturas exigidas. Recorrendo a outro dispositivo legal do regimento, o deputado poderia até conseguir a aprovação da quarta CPI, contudo teria que conquistar 16 assinaturas.
“Não podemos pregar a farra das CPIs, mas também não podemos permitir que assuntos importantes sejam engessados por conta de entraves burocráticos”, disse o deputado que pediu regime de urgência no trâmite da matéria. “Devemos garantir um processo legislativo mais eficiente, célere e democrático”.
Taques pede a deputados que instalem CPI do Fethab e acusa Silval de negligência
Deputado propõe CPI para investigar destinação do Fethab
O deputado estadual Márcio Pandolfi (PDT) apresentou na manhã desta quinta-feira (13), durante sessão plenária, um projeto de resolução que visa alterar o regimento interno e desburocratizar o processo de abertura de CPI. O projeto tem o objetivo de garantir que não sendo concluídos os trabalhos das três CPIs no prazo previsto de 180 dias, com mais 20 dias de prorrogação, a Assembleia Legislativa permita a abertura de novas CPIs.
Com a proposta o deputado pretende justamente alterar o artigo n° 382 (que rege os prazos da CPI), independentemente do artigo n° 374 (que delimita o número de CPIs). Ou seja, tendo três CPIs instaladas e o trabalho de determinada CPI ultrapassar o prazo regimental, automaticamente se abre espaço para instalação de nova CPI.
Isto, explica o deputado, para evitar que ocorra o impedimento da abertura de investigação a assuntos relevantes como o desperdício de remédios de alto custo ou a devida aplicação de mais de R$ 2 bilhões do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab).
A CPI das PCHs, por exemplo, foi instalada em maio de 2011e a do MT Saúde já expirou o prazo. Mas devido ao regimento, a proposta de instalação da CPI dos Remédios ficaria inviabilizada mesmo obtendo oito assinaturas exigidas. Recorrendo a outro dispositivo legal do regimento, o deputado poderia até conseguir a aprovação da quarta CPI, contudo teria que conquistar 16 assinaturas.
“Não podemos pregar a farra das CPIs, mas também não podemos permitir que assuntos importantes sejam engessados por conta de entraves burocráticos”, disse o deputado que pediu regime de urgência no trâmite da matéria. “Devemos garantir um processo legislativo mais eficiente, célere e democrático”.