O governo federal publicou nesta segunda, dia 29, no Diário Oficial da União, decreto que altera o regulamento da inspeção e fiscalização da produção e comércio de fertilizantes destinados à agricultura. O novo texto modifica, por exemplo, os conceitos de produção e comércio e inclui a definição de fraude, adulteração ou falsificação. As outras alterações abrangem aspectos como registro dos estabelecimentos e dos produtos, embalagem e rotulagem, atividades de inspeção e fiscalização, medidas cautelares, infrações e sanções administrativas, além de proibições.