Olhar Direto

Sábado, 14 de dezembro de 2019

Opinião

Dura Lei para o filho do Rei

Autor: Marcelo Ferraz

07 Fev 2019 - 08:00

Um caso emblemático e muito citado nas fundamentações dos doutos magistrados das cortes mais iluminadas do mundo, refere-se à primeira Magna Carta, tida como o embrião do que viria ser chamado de o princípio da legalidade. A Magna Carta foi assinada em junho de 1215 entre os barões da Inglaterra medieval e o Rei João Sem-Terra. Foi um dos documentos mais importantes deste período.

O documento consistia em uma série de premissas escritas, a quais afirmavam que o Rei governaria a Inglaterra de acordo com os costumes feudais. Então, a Magna Carta foi instituída na tentativa de fazer com que o Rei parasse de abusar do seu poder, pois seus atos, de concentrar as riquezas e as terras de forma injusta, estava impondo um sistema "sofrível" para os barões da época, que por sua vez, acabavam repassando este sofrimento ao povo.

Com o passar do tempo e depois de muitos transtornos no seio da sociedade medieval, eis que renasceu das cinzas, pelas mãos dos iluministas, o provérbio "Dura lex, sed lex", (criado em tempo romanos) cujo significado em português é "a lei é dura, porém é a lei". A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa.

Porém, depois do absolutismo cair e a monarquia dos privilégios ser transformada em República, após todas as revoluções e suas consequências para humanidade, bem como para modernização dos textos de leis contemporâneos, na contramão da história, os políticos brasileiros, por mal súbito moral ou por falta de caráter mesmo, ainda continuam a usufruir dessas desigualdades jurídicas, ou seja, "dois pesos e até três medidas às vezes", dependendo de qual padrinho político o STF brasileiro vai privilegiar.    

Essas "desigualdades" jurídicas – que ferem frontalmente o princípio constitucional da isonomia – são forjadas para imprimirem um tratamento especial aos tidos como "privilegiados" do sistema. Isso não tem nada de surpreendente e nem atípico aqui na república do toma lá, dá cá. Entretanto quando esta prática imoral vem de um clã de politiqueiros que se elegeu com um discurso exageradamente moralista, que por sua vez, teria que ser o exemplo da nova era da honestidade militar, em verdade, enquanto bradavam palavras virtuosas aos ouvidos dos seus eleitores "mui-politizados", uma vez eleitos, eles foram os primeiros a sacar a máscara da "hipocrisia legalista" para se safarem da espada afiada da Justiça caolha brasileira.

Pois é, mas quando o filho do Rei, fardado pelo mandato de senador, está envolvido na maracutaia, a Corte Maior desta Nação resolve fazer um agrado sentimental, porque não dizer quase romântico, aos seus novos pupilos da República. Desta forma, o que vem abalado o sono "tranquilo" da Justiça Brasileira, nos últimos dias, é a investigação policial supostamente envolvendo o filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o então senador pelo Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PSL).    

Conforme informações do Jornal Estadão, um procedimento de investigação foi desencadeado por um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) que identificou uma movimentação atípica de R$ 1,2 milhão entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017 em conta de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro. À época, Flávio Bolsonaro era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Posteriormente, o jornal "O Globo" revelou que, num período de três anos, Queiroz teria movimentado R$ 7 milhões quando era lotado no gabinete de Flávio, então com um salário equivalente a R$ 23 mil....

Por conta disso, antes mesmo de ser apontado como suspeito nas investigações, Flávio Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária da investigação e a anulação das provas. Isso porque, segundo ele, o MPE-RJ teria se utilizado do Coaf para "criar atalho e se furtar ao controle do poder judiciário, realizando verdadeira burla às regras constitucionais de quebra de sigilo bancário e fiscal".

Deste modo, o ministro do STF, Luiz Fux, decidiu no dia 17 de janeiro suspender temporariamente a investigação sobre Fabrício Queiroz, a pedido de Flávio Bolsonaro. Porém, logo em seguida, o ministro da mesma Corte, Marco Aurélio Mello, negou, no dia 1° de fevereiro, o pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que a investigação que envolve seu ex-assessor Fabrício Queiroz saísse da primeira instância judicial e fosse remetida à Corte por prerrogativa de foro privilegiado.

Porém, no dia 18, a Promotoria fluminense afirmou em nota que, por cautela, não incluiu nomes de parlamentares nas 11 portarias que instauraram essas investigações, desdobramentos da Lava Jato. Em comunicado o MPE-RJ afirmou que "nenhum parlamentar pode ser considerado investigado na esfera criminal, bem como não requereu qualquer medida judicial nos respectivos procedimentos".

Mas o primogênito do presidente da República não aceitou esta posição. Assim, com intuito de se prevenir de qualquer "imprevisto" que pudesse aparecer nas investigações contra seu assessor Queiroz, Flávio recorrera ao STF sob o argumento de ser o alvo efetivo dos investigadores estaduais, o que, segundo ele, feriria sua prerrogativa de foro como senador - cargo para o qual foi diplomado em 18 de dezembro. No entanto, posteriormente, o Jornal Nacional revelou um trecho de um relatório do Coaf sobre movimentações bancárias suspeitas de Flávio Bolsonaro. Em um mês, foram quase 50 depósitos em dinheiro numa conta do senador eleito pelo Rio de Janeiro, no total de R$ 96 mil.

Além disso, pesa sobre as costas do filho do Rei mais uma investigação, que pode ter conexão com os fatos da primeira feita pelo MPE-RJ. Agora trata-se de um suposto crime eleitoral e lavagem de dinheiro. Desta maneira, a Procuradoria-geral da República (PGR), em Brasília, recebeu um inquérito da Polícia Federal do RJ que investiga o senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL) por falsificação de documento público para fins eleitorais. O caso foi revelado pelo Jornal O Globo. Segundo o Jornal, o caso tramitava desde março de 2018 na Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE-RJ) e apurava possível crime eleitoral praticado por Flávio Bolsonaro ao declarar imóveis comprados por meio de "negociações relâmpago" ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com valores supostamente abaixo do real.

No inquérito, há ainda a citação de que as negociações teriam resultado em aumento do patrimônio do atual senador. Há no inquérito citação a possível lavagem de dinheiro. Toda a investigação tem relação com as transações imobiliárias de Flávio Bolsonaro. Em reportagem de janeiro de 2018, o jornal Folha de S. Paulo revelou que o senador eleito realizou 19 operações envolvendo imóveis na zona sul do Rio de Janeiro e na Barra. Em um dos casos, de um imóvel no bairro de Laranjeiras, o primogênito declarou à Justiça Eleitoral, em 2016, que o valor era de R$ 846 mil. Entretanto, na escritura, no fim do mesmo ano, o valor registrado foi de R$ 1,7 milhão.

Contudo, fica uma pergunta(que não quer se calar) para o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro... Será que o Dom Quixote da direita, herói nacional dos justiceiros, que presenteou o homem médio da caserna com um estandarte mais alto da República – para possivelmente receber em troca, em um futuro próximo, uma vaga na maior Corte Jurídica do condado brasileiro – vai engolir suas próprias palavras e fechar os olhos para os privilégios da família real? Ou vai atacar os moinhos de ventos novamente para justificar a falta de ética e aimprobidade no novo reinado brasileiro?

"Aos inimigos, a máxima força da lei, sem distinguir cara ou coração, lugar de bandido é na prisão, mas para os amigos do Rei... toda a minha devoção e o meu mais afável perdão", disse o paladino da justiça decaída no chão. E assim segue a Nação, elegendo indivíduos sem escrúpulos como o antigo Rei João... Salve a hipocrisia da salvação!!!!!


Marcelo Ferraz é jornalista e escritor.
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