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Opinião

Dia 8 de março: celebrar o processo de elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres de Mato Grosso.

Autor: Denize Aparecida Rodrigues de Amorim

08 Mar 2019 - 08:00

O Dia Internacional da Mulher é uma data importante para que a sociedade reflita sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres como proposta para superar os graves conflitos de relacionamentos quando não as ocorrências de violência contra a parte feminina da sociedade.  As tragédias não ocorrem apenas entre as famílias mostradas pela mídia.

A dor que todas sentimos, também encontra solidariedade naquelas pessoas que lutam e lutaram, e lutarão enquanto persistirem essas mazelas humanas, de modo a transformar reivindicações em políticas estruturantes com mudanças positivas dos indicadores sociais.

As denúncias de assédio, agressão e violências inimagináveis vêm sendo o ato mais visível dos movimentos antiviolência feminino organizados nos chamados “coletivos’’.  O ativismo é necessário para garantir que as injustiças não prevaleçam e que sejam repudiadas pela coletividade.  A injustiça deve ser ouvida e apontada para que todas e todos saibam.

Outra maneira de reivindicação, ou dar voz a quem não tem, demanda maior tempo e advêm de um trabalho maior de maturação das reuniões de grupo, mobilização pública, palestra explicativa, pesquisa e estudo acadêmico.  Tais ações em conjunto colaboram para que as pressões de grupos resultem em propostas concretas para redução das desigualdades sociais entre homens e mulheres.  

O Dia Internacional da Mulher é uma data marcada pela mobilização e, ao mesmo tempo, de  reconhecimento às personalidades que contribuíram ao campo dos direitos humanos, em todos os tempos e em várias frentes de lutas. 

O presente artigo também visa dar visibilidade a um trabalho por políticas públicas, que consideramos importante, fruto de uma demanda dos movimentos mato-grossenses, apresentando o legado de uma personalidade feminina que foi fundamental para sua homologação.

A conquista celebrada é o processo de construção do “Plano Estadual de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso”, aprovado por Decreto Estadual nº 1.252, de 1º de novembro de 2017, o qual foi coordenado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/MT, atuando em parceria com vários outros grupos feministas. 
 
Este plano nasceu de uma demanda bem específica da sociedade em 2014, em um Seminário, resultante de reivindicações recorrentes em todas as conferências de mulheres.  Tal evento é promovido anualmente pelo CEDM/MT, em referência ao dia 30 de abril, quando se comemora o dia da mulher brasileira.
 
Naquele mesmo ano, a presidente do CEDM e defensora pública, Rosana Leite Antunes de Barros, referendando uma decisão coletiva, publicou uma portaria, designando mulheres de vários segmentos a funções nos eixos nominados, com a finalidade de formular e aprovar proposta para um modelo de plano de política pública para o segmento. 

O processo foi tranquilo, com coordenação democrática com participação de todas, desde a produção dos textos até a apresentação em seminário de validação. O documento foi apresentado pelo CEDM/MT à sociedade para reajuste e validação no Seminário do Dia da Mulher Brasileira de 2015. E assim o processo de construção do Plano Estadual como instrumento de gestão publica fluiu bem entre a burocracia estadual até a aprovação pelo Governo do Estado.

Tendo essa fase da missão cumprida, o CEDM/MT, ao preparar o Seminário do Dia da Mulher Brasileira de 2016, cumprindo o modelo de gestão inserido no Plano, agendou reuniões com todos os secretários para que no dia do evento cada um pudesse apresentar as propostas da sua secretaria inseridas no orçamento público para o ano seguinte.    E assim, em fase de homologação pelo governo do Estado, o Plano passou novamente pelo crivo da sociedade, qualificando mais transparente e democrático todo o processo.
 
Devido às articulações do CEDM e demais parcerias  junto aos servidores e servidoras públicas e secretários do Estado, o plano foi ajustado de maneira conciliadora, servindo assim como aprendizado à gestão pública, principalmente ao respeito e atendimento das reivindicações da sociedade.
 
E após três anos de maturação, coube na gestão da presidência da saudosa militante Jocilene Barbosa dos Santos, no CEDM/MT, onde representava o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública - SINTEP, consagrar a validação do instrumento junto ao governo do Estado, com a aprovação e publicação do Plano em novembro de 2017.  Esse ato público é uma vitória para todos os movimentos de mulheres no Estado, uma articulação de muita negociação e convencimento da importância e necessidade deste instrumento. Evidencia assim uma proposta pública construída a várias mãos, concretizando uma demanda de gerações de mulheres.

Portanto, o Plano é um exemplo de uma construção democrática de políticas públicas, que foi validada pela sociedade, anualmente, em três seminários (2015, 2016 e 2017), e aprovado técnica e politicamente pelo governo do Estado, cumprindo assim com uma missão de sociedade instituinte.  Atualmente, o Plano está na fase de ter suas ações prioritárias incluídas no Plano Plurianual - PPA 2020-2023, processo em elaboração pelo Governo do Estado de Mato Grosso. 
 
Cabe ao CEDM/MT, na gestão da presidência da procuradora do Estado, Glaucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral, em cumprimento do modelo de gestão do plano, articular e promover a inserção do mesmo neste que é o principal instrumento de planejamento do Estado:  o PPA.  Com a firmeza de propósito que este coletivo feminino demonstra, será um processo de diálogos enriquecedores e que todos, sociedade e governo, avançam para consolidação de uma sociedade democrática.
 
E desta maneira vai consolidado o modelo de gestão do Plano, com a participação da sociedade na elaboração do planejamento e orçamento público, anualmente, conciliando e fazendo os ajustes necessários, e para além de cumprir os objetivos do instrumento, promove um aprendizado coletivo de diálogo entre sociedade civil e governo.
 
Em 2018, por ocasião do Seminário do Dia da Mulher Brasileira e da comemoração dos 30 anos do Conselho, a então presidente do CEDM/MT, Jocilene Barbosa dos Santos, respondeu a um questionário, solicitado por mim, acerca do processo de elaboração do Plano e sobre sua participação e contribuição ao mesmo.   Sempre elegante em seus pronunciamentos, Jocilene mostrou-se assertivas e esperançosas na concretude das propostas e enalteceu a participação e o processo educativo proporcionado pela construção do documento.

E em sua memória, dando publicidade e reconhecimento à importância do seu legado como presidente e conselheira junto aos movimentos feministas, segue na íntegra o questionário com as respostas da inesquecível Jocilene, falecida em um trágico acidente automobilístico nas estradas de Mato Grosso, em 2 de dezembro de 2018. 

Que sua luta e sua esperança por uma sociedade justa continuem iluminando a todos nós.

Fale sobre sua origem, sua história, e como você chegou à elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres.

Sou Técnica Administrativa Educacional e integro a direção da entidade representativa de classe dos trabalhadores/as da educação básica, cuja categoria profissional é composta por maioria de mulheres. Ao longo de minha atuação no movimento sindical, em duas décadas, pelo menos a metade desse tempo, participei de atividades relacionadas à defesa de direitos da população LGBT+, pessoas vivendo com HIV, negros (as) e mulheres. É uma característica do sindicato ao qual pertenço, Sintep/MT, discutir direitos para além do direito à educação. Isso é reconhecer a diversidade a qual representa, segundo entendimento da Internacional da Educação, instituição que representa educadores e estudantes da educação pública e privada em nível mundial e que reforçou tais iniciativas nos sindicatos a ela filiados. Além disso, a Central Única dos trabalhadores e das trabalhadoras a quem também o Sintep/MT é filiado tem como premissa a defesa de direitos humanos.

Na elaboração do plano estadual de políticas para mulheres, estive mais nos bastidores, visto que era suplente no Conselho Estadual de Direitos da Mulher e me ocupava de outras atividades exigentes naquele momento.
 
Quando você pensa no Plano Estadual de Políticas para as Mulheres o que vem primeiro à sua imaginação?

Que temos parâmetros para que os governos realizem políticas voltadas às mulheres, graças à persistência, a seriedade e o compromisso que tivemos. Mas pessoas tiveram que estar à frente desse processo.Neste sentido é importante lembrar o impulso dado pelos Governos Lula e Dilma na convocação das conferências e ao CEDM que com responsabilidade assumiu a tarefa de liderar a elaboração do plano.
 
De que forma você participou da elaboração do Plano de Políticas para as Mulheres? Você saberia relatar qual foi o momento parte mais difícil e o mais prazeroso? E você sabe dizer como foi a participação das mulheres no Plano?

Minha participação foi indireta e se reservou a trocar ideias e a sugerir junto a representante titular do Sintep/MT no CEDM, professora Marli Keller, informações que poderiam constar na apresentação da parte dedicada à educação, bem como demandas desta junto às mulheres. Para mim, ver o documento publicado foi muito significativo, creio que para quem participou ativamente, esse momento deve significar muito também. O mais difícil, deixo para quem participou ativamente, destacar.

Quanto à participação das mulheres, acompanhei mobilização importante, embora haja tarefas em processo como este que acabam por serem assumidas por menor número de pessoas, comopor exemplo a síntese e a formalização em documento. O que não o invalida.
 
O Plano Estadual de Políticas para as Mulheres é de políticas públicas. O que são políticas Públicas para você?

É um conjunto de ações de Governo ou de Estado realizadas para atender demandas que são direitos da população. Mas não se dá de forma automática, é consequência de reivindicações da sociedade civil organizada, de disputas a partir de interesses diversos e por isso não são homogêneas. No que tange a políticas para as mulheres, ainda temos um vasto caminho a percorrer para que deem conta das necessidades deste segmento que é maioria da população brasileira.
 
O Plano Estadual de Políticas para as Mulheres é de direitos humanos.O que são Direitos Humanos para você?

Direitos inerentes à pessoa humana, e que necessitam ser reafirmados conforme especificidades de grupos populacionais que estejam vulneráveis, quer seja no aspecto social, cultural político, econômico, etc.
 
Você considera que o processo de elaboração do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres foi educativo? Por quê?

Sem dúvida! Pelo envolvimento das mulheres a começar pela mobilização e as deliberações das quatro Conferências. O processo de construção demonstra a importância da organização e participação coletiva. Parâmetro a ser observado também na execução que se mostra desafiadora.
 
O que você destaca no Plano Estadual de Políticas para as Mulheres como o mais importante?

A organização do mesmo com diagnóstico, objetivos, além das metas e ações que é o mais comum de se encontrar em planos, assim como os princípios que este observa, em especial da equidade e as especificidades das mulheres.
 
Em sua opinião, o que precisa ser aprimorado no Plano Estadual de Políticas para as Mulheres?

No momento apenas atualizações básicas como retirada de ações que se repetem em áreasdiferentes e incluir outras conforme for surgindo a necessidade. Importante na revisão destinar trecho ao incentivo à participação das mulheres em espaços de decisão.
 
Sobre a criação do órgão gestor do Plano, em sua opinião como deveria ser o formato dele?

O CEDM-MT defende a criação de uma Secretaria de Políticas para Mulheres, com autonomia para articular políticas com outras secretarias de Estado, mas também com investimento em execução de políticas para mulheres. Para isso, o VI Seminário de Políticas para Mulheres discutiu a necessidade de esta ser dotada de capacidade técnica e política. Ter profissionais não apenas por simples indicação, mas com capacidade de discutir políticas para mulheres, produzir documentos, relatórios técnicos, etc.
 
Qual é o desafio para a implementação deste Plano?

Manter a disposição para reiteradas cobranças, buscar a mobilização de mulheres e da sociedade para assegurar a realização das políticas. Na ocasião, a retração de investimentos em políticas sociais que asseguram direitos humanos, pelo Estado brasileiro, é um limitadorde implementação do plano, mas também mobilizador para as ações do CEDM para que seja levado em consideração enquanto documento de Estado.
 
Como você gostaria de ser identificado nessa pesquisa?

Jocilene Barboza dos Santos, presidente do CEDM biênio 2016-2018.
 
Este questionário foi respondido pela Jocilene por email pessoal  em 11 de junho de 2018.

O Plano encontra-se disponível no seguinte link: http://www.sejudh.mt.gov.br/documents/412021/3847443/Plano+de+Pol%C3%ADticas+P%C3%BAblicas+para+as++Mulheres_+para+Casa+Civil.pdf/7460b836-9011-8dfc-e881-9c08cff287d6


Denize Aparecida Rodrigues de Amorim Gestora Governamental e Doutoranda em Educação pela UFMT. E-mail: denize.enildo@gmail.com

 
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