Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a ordem do Governo em não aumentar os gastos com pessoal trazem aberrações ao serviço público, e prejudicam o atendimento à população. O Governo lançou edital para credenciamento de médicos para atuar como Médicos Legistas, uma carreira de Estado, com grande responsabilidade e de altíssima necessidade de especialização, para realizar exames periciais oficiais (de corpo de delito e necrópsias).

A princípio parece bom para a população a ampliação do quadro de peritos, e o seria, não fosse um detalhe: Esses profissionais não serão, de fato, médicos legistas. Basta apresentar-se devidamente como médico e começar a receber um valor avulso (e baixo) por cada exame realizado.

Assim, como que por mágica, o governo se livra de alguns problemas: Não será necessário investir em estrutura de atendimento, já que, segundo o edital, o médico precisa ter uma clínica ou hospital para realizar os exames em vivos e as necrópsias poderão ser feitas no necrotério do município, sem que o Estado agora precise se preocupar, por exemplo, se existe iluminação adequada para visualização de lesões, luvas, aventais, máscaras, equipamento para abrir os cadáveres, ou qualquer outro insumo necessário. Está tudo incluso no preço do exame (cerca de 570 reais).

Pouco esclarecida pelo edital, também, é a questão da cadeia de custódia: O médico constantemente deverá colher evidências das vítimas (sangue, fragmentos de pele, unhas, estômago, etc) e encaminhar para exame no Laboratório Forense em Cuiabá. Hoje esse material é trazido do interior para a capital pelos próprios servidores da Politec, com o acondicionamento necessário para cada tipo de evidência. Como os médicos prestadores de serviço irão encaminhar tal material se nesses municípios não existe estrutura da Politec?

Na prática, o exame pericial criminal se tornou algo como uma endoscopia, o governo paga por pacote e o paciente faz o exame e recebe um resultado. Parece simples, mas não é. Recentemente o envenenamento que levou ao óbito de uma criança necessitou da atuação conjunta de Delegados, Investigadores, Peritos Criminais e Médicos Legistas para sua resolução. Vários profissionais experientes discutiram o caso e definiram a melhor conduta, com a melhor probabilidade de resolver a questão. Um médico (que não atua especificamente em medicina legal) sozinho em Colniza, diante de um cadáver sem sinais claros de causa morte, chegaria ao mesmo resultado?

Antônio Magalhães é médico e presidente do Sindicato dos Peritos Criminais