Não há dúvidas de que o mundo está passando por um momento atípico, sensível e misterioso. A pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) acaba por refletir diretamente na saúde, no governo, na economia e nos demais campos. No âmbito da economia, temos os reflexos nos direitos e deveres trabalhistas que interferem diretamente na discussão levantada há pouco pelos membros do poder executivo, legislativo e cidadãos brasileiros, a tão comentada extinção da Justiça do Trabalho.

No mês de março do ano corrente tivemos o reconhecimento, no âmbito Federal, do estado de calamidade pública em razão da Covid-19 através do Decreto Legislativo nº6. Desde então, os governos federais, estaduais e municipais tomaram medidas preventivas na tentativa de conter a proliferação do malfadado vírus. Dentre elas, destacamos o isolamento social, que basicamente consiste em separar um indivíduo ou um grupo do convívio com o restante da sociedade.

Por consequência, as cautelas tomadas pelos governantes, ocasionaram um caos no âmbito trabalhista, de modo que, todos os empresários, se viram obrigados a fechar seus estabelecimentos e dispensar do trabalho os seus empregados. Em decorrência disso, a dúvida e o desespero tomaram conta de todos, uma vez que, o empregador tinha dúvidas sobre a manutenção de seu negócio e o empregado tinha dúvidas sobre a manutenção de seu sustento.

Diante disso, o Poder Executivo brasileiro editou algumas Medidas Provisórias - normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência -  na tentativa de conter o caos instalado. Digno de destaque que, por serem medidas de urgência, não permitiam um debate e um texto de lei bem elaborado, pois, o momento que o Brasil passava não poderia aguardar.

Contudo, por mais que as autoridades tenham disponibilizado meios de flexibilização das regras trabalhistas, alguns empresários optaram pela negociação coletiva com os Sindicatos das respectivas categorias. Tal atitude, visava uma possível segurança jurídica, diminuição de seus custos e, principalmente, assegurar o emprego de seus colaboradores.

Com isso, desde as publicações daquelas Medidas Provisórias, algumas destas regras vêm sendo aplicadas aos contratos de trabalho e outras não. Dessa forma, o que é certo, é que essas alterações contratuais terão impacto direto na Justiça do Trabalho.

Consequentemente, diversas reclamações trabalhistas serão aportadas na especializada questionando, a título exemplificativo, horas extras decorrentes das medidas impostas pelos empregadores, verbas rescisórias inadimplidas, redução de salários sem negociação coletiva, suspensão do contrato de trabalho, dentre outros. Assim, teremos um aumento significativo do número de processos em trâmite na Justiça Laboral, já que, os questionamentos jurídicos necessitam de uma resolução. Logo, é notória a importância da Justiça do Trabalho no Brasil.

Neste viés, se uma sociedade não respeita as garantias constitucionais e os direitos sociais fundamentais, ela não está pronta para o que foi proposto, por muitos, de maneira infundada, de extinguir a Justiça do Trabalho, a qual se mostra fundamental para mediar e tutelar as relações de emprego e trabalho.

Portanto, para aqueles que em tempos pretéritos, reverberaram pelo fim da Justiça do Trabalho, deverão notar ainda mais a importância desta especializada para mediar os conflitos que surgirão em razão das necessidades ocasionadas pela pandemia.



Yuri Freitas é advogado, especialista em Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho pela AMATRA 23ª Região.