Olhar Direto

Quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Opinião

A flexibilização das regras das licitações e contratos administrativos passam a valer até final de 2020

Autor: ​Rafael Costa Bernardelli

08 Out 2020 - 08:00

Em sessão remota do dia 03/09/2020, o Senado Federal aprovou a medida provisória que amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública da pandemia do covid-19.  A medida segue agora à sanção presidencial.
 
A flexibilização das regras passa a valer até 31/12/2020 e valerá tanto para o Governo Federal, quanto para os Estaduais e Municipais.
 
Entre as principais mudanças estão à extensão do RDC para todas as contratações, o aumento dos limites para a dispensa de licitação, a antecipação de pagamento e o aumento do limite de adesão em atas de registros de preços.
 
Assim, até o final de 2020, quaisquer obras, serviços, compras, vendas ou locações poderão ser feitos por meio do RDC em todos os órgãos, poderes ou entes federativos (União, Estados e Municípios).
 
Para as dispensas de licitação, os limites passaram de R$ 33 mil para até R$ 100 mil na contratação de obras e serviços de engenharia e de R$ 17,6 mil para até R$ 50 mil para compras e outros serviços.
 
Em relação à antecipação do pagamento, o TCU admitia tal prática apenas em situações excepcionalíssima, contudo, com a aprovação da MP, o pagamento antecipado passa a ser válido, desde que, previsto no edital ou no ato adjudicatório.
 
Já os órgãos que aderirem atas de registro de preço, poderão comprar até 50% da quantidade dos itens registrados nas atas e os órgãos gerenciadores e participantes das atas poderão comprar até o dobro do quantitativo de cada item registrado.
 
As regras se aplicam a todos os atos realizados e contratos firmados durante o estado de calamidade da pandemia do covid-19 (decretado a partir de 20/03/2020), independentemente de prazos e prorrogações, abrangendo, assim, até aqueles firmados antes da edição da MP 961/2020, agora convertida em lei.
 

Rafael Costa Bernardelli é advogado especialista na área Empresarial (www.rcbadvocacia.adv.br)
 
 
 
 
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