Olhar Jurídico

Quarta-feira, 24 de abril de 2024

Notícias | Tributário

Comissão da MP de desoneração da folha define na quarta cronograma de trabalho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 612/13 se reúne nesta quarta-feira (12) para analisar o cronograma de trabalho do colegiado.

A MP, que tem validade até 15 de agosto, agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária de folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo regime de lucro presumido.

A reunião vai ocorrer no Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Íntegra da proposta:

MPV-612/2013

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