Olhar Jurídico

Sexta-feira, 29 de março de 2024

Notícias | Eleitoral

Partidos e Coligações firmam acordo com MPE

Partidos e coligações de mais três municípios do Estado de Mato Grosso aderiram ao Termo de Acordo de Conduta proposto pelo Ministério Público Eleitoral que tem como objetivo evitar abuso de poder econômico nas eleições. Desta vez, o documento foi assinado pelos municípios de Nova Monte Verde, Nova Bandeirantes e Apiacás. No acordo extrajudicial foram estabelecidas regras relacionadas à gastos com campanha, carreatas, contratações de cabos eleitorais, entre outros.

De acordo com o promotor Eleitoral, Henrique de Carvalho Pugliesi, entre as práticas não autorizadas pelo Acordo estão a colocação de cavaletes ou expositores ao longo das vias públicas, e a não utilização de bonecos, cartazes ou mesas para distribuição de material de campanha.

Já no que diz respeito as carreatas, os Acordos acompanharam a realidade e estrutura de cada região. Em Apiacás, ficou estabelecido que os compromissários não farão carreatas, sejam elas, dos candidatos à eleição majoritária ou à proporcional. Já no município de Nova Bandeirantes, a carreata será realizada em duas ocasiões distintas sendo uma na própria na própria cidade e outra no Distrito de Japuranã. Em Nova Monte Verde haverá apenas uma carreata envolvendo os candidatos da eleição majoritária e da proporcional.

Pelas cláusulas do acordo, foi consenso entre partidos e coligações dos três municípios a não utilização de caminhões e motocicleta com carretinha. Os trios elétricos para divulgação de propaganda eleitoral também foram proibidos. O promotor ainda esclareceu que “os carros de som deverão seguir a legislação, não podendo trafegar nas imediações de hospitais, escolas municipais e estaduais”.

Os comícios irão ocorrer de diferente forma em cada local, no município de Nova Bandeirantes os partidos e coligações optaram para que sejam feitos um em cada Distrito vizinho, sendo eles: Japuranã e Paraíso do Norte. Enquanto isso, em Nova Monte Verde, ficou estabelecido que cada coligação terá direito a fazer no máximo (2) dois comícios. Em Apiacás esse número será de (3) três.

No que diz respeito ao número de pessoas para trabalhar na campanha foi concesso que os três municípios poderão contratar no máximo 3 pessoas para composição do comitê partidário, isso já incluindo os voluntários.Será vedada a contratação de menores de 18 anos.

“Os partidos e coligações estão cientes das clausulas e caso elas sejam descumpridas o próprio acordo comporá o conjunto de provas em eventual reclamação ou representação eleitoral, posto que as deliberações nele registradas foram baseadas nas peculiaridades locais, na realidade social e na razoabilidade das despesas reconhecidas como justas e necessárias a um processo eleitoral igualitário, digno e ético”, afirmou o promotor.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas implicará em penalidades administrativas, cíveis, penais e eleitorais cabíveis por gastos irregulares, crime ambiental, pertubação do trabalho ou do sossego alheio, além de acarretar, a título de cláusula penal, aos compromissários o pagamento de multa pecuniária por cada infração no caso de omissão ou descumprimento no valor de R$ 5 mil para candidatos a prefeito. No caso dos vereadores essa multa será de R$ 2 mil. Os candidatos serão ainda obrigados a cessar a infração em 24 horas sob pena de pagar mais R$ 1mil para cada dia de atraso para os candidatos a prefeito. Já no caso dos candidatos a vereador esse valor ficará em R$ 500.
Entre em nossa comunidade do WhatsApp e receba notícias em tempo real, clique aqui

Assine nossa conta no YouTube, clique aqui
Sitevip Internet