Um pedido de vista do líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), impediu nesta terça-feira (7) a votação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de proposta que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em cidades consideradas gêmeas de cidades estrangeiras nas fronteiras do Brasil com outros países da América do Sul. Encontram-se nessa situação 28 municípios no Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Embora concordando com parte da proposta (PLC 11/2012), Eduardo Braga disse que vai negociar com as autoridades econômicas do governo uma solução que evite um eventual veto presidencial à matéria. O líder manifestou esperança de que esses entendimentos levem à definição de uma política de desenvolvimento socioeconômico e de integração para as áreas de fronteira.

A relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), disse que, no Rio Grande do Sul, há vários municípios vizinhos de cidades uruguaias e argentinas que sofrem competição comercial “injusta e predatória”. Segundo ela, as cidades localizadas do outro lado da fronteira, que possuem regimes tributários mais favoráveis, atraem brasileiros de toda a região, que deixam de comprar no Brasil para lá adquirirem uma grande variedade de bens.

Proteção

Os senadores José Agripino (DEM-RN) e Casildo Maldaner (PMDB-SC) disseram que o projeto, do deputado Marco Maia (PT-RS), protege os interesses das cidades gêmeas. Depois de afirmar que um dos mais graves problemas do país é o consumo de drogas, que entram pela fronteira, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) concordou com a sugestão de Eduardo Braga de ampliar o debate sobre as ações governamentais nessas regiões.

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que o desenvolvimento das regiões de fronteira contribuirá para reduzir o tráfico de drogas e a violência. Ele comparou a resistência da Receita Federal ao projeto à postura do órgão na época da instituição do Simples Nacional. Depois da aprovação, recordou o senador, o órgão “curvou-se às evidências de que era algo positivo para o país”.

Oportunidade

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que o pedido de vista pode ser uma oportunidade para viabilizar um acordo que beneficie as cidades gêmeas. A parlamentar disse que, na prática, a área de livre comércio existe do outro lado da fronteira.

O senador Tomás Correia (PMDB-RO) manifestou expectativa de que o projeto seja aprovado o mais rapidamente possível. O senador Sérgio Souza (PMDB-PR) lamentou a falta de isonomia na concorrência entre cidades gêmeas. Segundo ele, as pessoas vão ao Paraguai ou à Argentina para comprar, porque do outro lado da fronteira é mais barato.

O presidente da CAE, Delcídio do Amaral (PT-MS), observou que seu estado não se desenvolverá enquanto não resolver os problemas de fronteira. Para ele, a integração abrange mais do que aspectos meramente econômicos.

– Não seremos um país progressista cercado de países em situação de miserabilidade. Precisamos de uma legislação que sirva para o lado brasileiro e para os vizinhos também – ressaltou.

Para Delcídio do Amaral, a integração nas áreas de fronteira tem reflexos inclusive na segurança pública do Brasil, por reduzir o tráfico de drogas e de armas.

‘Tax free’

O PLC 11/2012 também permite a criação do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional, destinado a beneficiar o turista estrangeiro que adquire bens portáveis no Brasil, com a restituição de impostos e contribuições federais no momento de retorno a seu país. A medida equivale à política de tax free adotada em diversos países. Muitos turistas brasileiros que fazem compras no exterior obtêm restituição de impostos quando retornam ao Brasil.

Segundo o relator, a medida pode ajudar o país a ser incluído no que chamou de “rota de turismo de compras”, atividade que, como observou, tem ajudado a movimentar grandes economias, como a dos Estados Unidos.