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Sábado, 26 de setembro de 2020

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Inclusão automática de políticos na malha fina aguarda votação na CAE

Agência Senado

26 Jul 2013 - 09:18

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar em agosto projeto que prevê a inclusão automática de políticos com mandato conquistado nas urnas na chamada "malha fina" da Receita Federal (PLS 99/2009). Esse regime de análise das declarações é mais rigoroso que o geral, adotado para a maioria dos contribuintes.

A proposta, do senado Cristovam Buarque (PDT-DF), já constou da pauta das últimas reuniões da CAE, mas acabou não sendo votada. O projeto tramita em decisão terminativa na comissão, ou seja, se aprovado e não houve recurso, seguirá diretamente à Câmara.

Para Cristovam, o regime especial de fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão investidos da função de administrador de bens coletivos e dispõem de poderes que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente. Na "malha fina", argumenta o senador, a confrontação regular da variação do patrimônio com o nível de renda pode evitar irregularidades que muitas vezes só são descobertas muito tempo depois dos atos de improbidade.

Constitucionalidade

O voto do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável ao projeto, em desacordo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a matéria tramitou antes. O relator na CCJ, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), considerou a proposta inconstitucional por reservar aos "agentes públicos" tratamento desigual em relação aos demais contribuintes.
 
Ele lembra que é proibida qualquer distinção entre contribuintes em razão da ocupação profissional ou função exercida. A maioria seguiu Dornelles e rejeitou a matéria.

Ainda de acordo com Dornelles, a proposta estabelece a presunção de que os agentes públicos são suspeitos, mesmo antes da apuração de irregularidades em sua situação patrimonial. Suplicy discorda e diz que o texto não adota o princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadão detentor de altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se submeter a rigores maiores de fiscalização que os demais.
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