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Prefeitura de Cuiabá questiona valor do Índice de Participação dos Municípios na Justiça e Sefaz fica proibida de divulgar valores

Da Redação - Laura Petraglia

30 Ago 2013 - 09:02

Prefeitura de Cuiabá questiona valor do  Índice de Participação dos Municípios na Justiça e Sefaz fica proibida de divulgar valores
Devido uma ação judicial oriunda da prefeitura de Cuiabá que contesta os valores dos repasses do Índice de Participação dos Municípios (IPM), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) está proibida de publicar no Diário Oficial do Estado (DOE) a tabela completa dos valores a serem repassados também aos outros municípios. Se a publicação ocorrer ela estará sem efeito, até o julgamento colegiado da ação.

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A decisão é do desembargador Marcos Machado, que concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo município contra a Sefaz. Segundo a prefeitura, o índice estabelecido para Cuiabá foi de 14,23%, valor 0,77% inferior ao do atual exercício financeiro, fixado em 15%.

Segundo o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, a redução resultaria em uma perda de R$ 13 milhões para o Município. Por discordar do valor, a Prefeitura de Cuiabá ingressou com pedido de impugnação. No entanto, a Secretaria de Estado de Fazenda publicou os índices definitivos antes de julgá-lo.

“No momento de calcular o índice para Cuiabá não foram consideradas algumas operações de ICMS que levariam a um incremento do valor. Por conta disso, a Capital perderia R$ 13 milhões de forma tecnicamente injustificada”, explicou Gallo.

Consta dos autos que o Estado quer definir o IPM sem observância ao procedimento legal previsto para impugnação. O impetrante alega que a Portaria nº 185/2013, que publicou os percentuais preliminares do IPM, estabelece prazo de 30 dias para impugnação e julgamento dos recursos referentes aos índices apresentados. “O impetrado teria fixado o índice definitivo do IPM, sem a análise da impugnação apresentada pela administração tributária municipal”.

O município alega ainda que a Sefaz teria omitido dados relevantes que compõe o percentual do IPM, de modo a cercear o seu direito de defesa e contraditório. “A definição do índice definitivo sem análise da impugnação apresentada acarretará decréscimo significativo na cota-parte do ICMS devida ao município de Cuiabá”.

No dia 30 de junho deste ano o município de Cuiabá apresentou impugnação com apontamento de ausência de informações substanciais relacionadas ao cálculo do valor adicionado ao município, circunstância que teria impossibilitado a verificação correta do índice relativo ao IMP apresentado pela Sefaz. Essa impugnação não foi apreciada e julgada dentro do prazo legal de 60 dias.

O IPM representa um índice percentual, pertencente a cada município, a ser aplicado em 25% do valor arrecadado pelo Estado em ICMS. É esse índice que permite o Estado entregar as chamadas quotas-partes dos municípios referentes às receitas do ICMS, conforme está previsto na legislação vigente.

Confira a íntegra da decisão aqui

4 comentários

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  • anderson
    06 Set 2013 às 13:35

    Marcos Siqueira da Silva, o calculo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, não é baseado em quanto um município contribuiu em recolhimento de ICMS para o Estado. Ele é elaborado, de acordo com a Legislação Estadual (Lei 157/2004) onde 75% da composição do IPM é o Valor Adicionado, isso independe se a mercadoria ou serviço seja isenta, imune ou Diferida. Por Exemplo, O Estado de Mato Grosso é um dos Maiores produtores de soja do Brasil, praticamente toda a soja, ou grande parte dela é destinada diretamente para a exportação, nesse caso e em outros do gênero na ha recolhimento de ICMS. Mas Significa que houve a produção de Mercadoria. No quesito de Arrecadação de ICMS o estado de Mato Grosso se sustenta em Tres produtos basicamente ( Energia Elétrica, Telecomunicações e Combustíveis ). Ate onde eu sei Cuiabá não é o maior produtor nem o maior Consumidor destes tres Produtos. O que me causa estranheza é o fato de Cuiabá saber o Indice final antes dele ser divulgado. pois a SEFAZ somente libera os valores apos a publicação. Para poder calcular o Indice FInal de forma correta, primeiramente teria que ter os valores de todos os municipos do Estado. Fica aqui a minha duvida?

  • SIGMAR
    30 Ago 2013 às 15:26

    Porque o IPM do mnuicípio de Cuiabá não pode baixar de um ano para outro? Quando vários municípios do interior tem seus indices baixados constantemente pelos mais variados motivos, somente Cuiabá não pode baixar? De algum lugar tem que descontar. Justiça seja feita.

  • marcos siqueira da silva
    30 Ago 2013 às 15:18

    Anderson, os municípios recebem uma previa e ai eles tem direito a pedir revisão, o que deve ter ocorrido que a SEFAZ nao concordou com as argumentação da prefeitura de Cuiaba e deve ter informado a prefeitura que seria mantido o índice prévio como definitivo. Esta certo o prefeitura de Cuiaba recorrer, pois Cuiaba é sim sempre passada pra trás nesse índice, a maioria das capitas recebem mais de 25%, Cuiabá nao chega nem a 15% dos 25% que é usado para distribuir aos municípios, sendo que Cuiabá sozinha contribuir com quase 23% de toda a arrecadação do estado referente a ICMS. Para ilustrar Cuiaba sozinha banca toda as distribuição para todos os municípios de mato grosso em relação ao índice de participação dos Municípios. Exemplo dos 100% da arrecadação do ICMS o estado separa 25% e distribui para os Municípios, Cuiaba sozinha contribui com quase 23% dos 100% que o estado arrecada e vai receber 14,23% dos 25% que o estado separa para distribuir ao municípios! Isso é um injustiça muito grande! E ai se o governador nao vai com a cara do prefeito, nao sei se é coincidência mas o índice acaba abaixando. rsssss

  • anderson
    30 Ago 2013 às 10:44

    Uma grande curiosidade sobre este fato, se o Índice Definitivo só seria publicado no dia 29/08, como que o município de Cuiabá soube que o seu Índice Definitivo iria ficar em em 14,23?

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