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Sábado, 28 de novembro de 2020

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Prorrogação da Zona Franca de Manaus será votada antes do novo Processo Civil

Agência Câmara

30 Out 2013 - 13:30

Ao deixar a reunião de líderes há pouco, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o Plenário deverá votar por consenso, nesta tarde, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos. Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminariam em 2023. Pela proposta, os benefícios vão vigorar até 2073.

Em seguida, segundo Alves, será votada a proposta de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

Em relação ao novo CPC, o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), explicou que o acordo firmado é para que a votação seja feita por capítulos. “Cada sub-relator fará a defesa de um capítulo. Depois haverá a discussão desse capítulo, seguida da respectiva apresentação de destaques”, disse Caiado, reforçando o entendimento dos líderes de realizar uma discussão detalhada de cada tópico. “Isso dá mais clareza e mais entendimento de um tema tão importante quanto esse”, completou. O texto do novo CPC em análise está dividido em cinco capítulos.

Voto secreto
O presidente da Câmara ainda reforçou mais uma vez que não colocará em votação sob o sistema secreto nenhuma proposta que envolva a processos contra deputados. “Não coloco [em votação] de jeito nenhum”, disse.

Alves ainda cobrou da comissão especial que analisa a PEC do Voto Aberto (196/12) a aprovação do relatório do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). O texto estabelece voto aberto para perda de mandato de parlamentar nos casos de falta de decoro e de condenação criminal com sentença transitada em julgado. “Isso enquanto o Senado decide sobre a PEC (349/01), já aprovada na Câmara, que acaba com o voto secreto para tudo”, completou.

Segundo Macris, o relatório já foi apresentado há três semanas, mas o texto enfrentou dificuldade de aprovação na comissão. Macris disse ainda que Alves teria feito um novo apelo aos lideres para que haja quórum na comissão para aprovar o relator sobre a PEC 196/12 para que ele possa levar o texto ao Plenário.

“Em razão da dificuldade do Senado de votar lá a proposta mais ampla e dessa aqui estar quase pronta, podendo ser votada em dois turnos e, logo após, promulgada, acreditamos que esse seja o caminho mais curto”, disse Macris, ressaltando que a luta pelo fim do voto secreto para todas as deliberações poder ser feita em seguida.
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