O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) defendeu o exame, pelo Senado, dos três projetos de lei que atualizam e aperfeiçoam o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Os projetos são resultado de anteprojetos de lei apresentados no primeiro semestre ao Senado por uma comissão especial de juristas instituída pela Presidência da Casa. Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (15), o senador ressaltou que as propostas resultaram de um estudo “extremamente qualificado, coeso e harmônico” da comissão de juristas, que analisou detalhadamente a atual legislação.

O PLS 281/2012 trata da regulamentação de compras pela Internet. Já o PLS 283/2012 cria normas que buscam evitar a insolvência de pessoas físicas, incluindo dispositivos conceituais como o mínimo existencial, a oferta responsável de crédito ao consumidor e o combate ao superendividamento. O terceiro projeto, o PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando prioridade e agilidade na Justiça, assim como eficácia nacional às decisões.

- O momento é muito auspicioso e promissor para o aperfeiçoamento da lei, que é considerada uma das melhores do mundo em matéria consumerista. Além de posicionar o Brasil na vanguarda da proteção jurídica, contribuiu para o estímulo de uma nova cultura de mercado – afirmou o senador.

Rollemberg explicou que os três temas estavam distantes do cotidiano do consumidor há mais de 20 anos, quando o código foi elaborado. O comércio eletrônico, por exemplo, não existia naquele tempo já que não havia ainda o acesso à internet. Além disso, acrescentou o senador, a ascensão de milhares de pessoas à classe média e ampliação da oferta de crédito criaram os recentes problemas de superendividamento.

Dados de pesquisa realizada pela consultoria E.Life, citados por Rollemberg, mostraram que o número de reclamações via redes sociais no Brasil cresceu 379% em 2011 com relação a 2010. Dentre as denúncias, a concessão de crédito ganhou proporções cada vez mais expressivas. Também houve uma evidente expansão de crédito no país, acompanhada de um aumento das dívidas. No ano passado, o Brasil ultrapassou a marca de R$ 2 trilhões de crédito na economia, o que representa um crescimento de 19% em relação a 2010. Já o número de inadimplentes cresceu em 21%.

Diante disso, a comissão de juristas propôs a proibição, na publicidade de oferta de crédito, expressões como “sem juros”, “gratuito”, “taxa zero”, dentre outras similares. Também será proibida a conclusão da operação de crédito sem a consulta a serviços de proteção, ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor. Outra regulamentação proposta é a divulgação clara de preço dos produtos e serviços, dos juros cobrados e da possibilidade de cada consumidor renegociar com todos os fornecedores em conjunto.

Comércio eletrônico

Rollemberg elogiou também a atualização de normas específicas para proteção dos consumidores no comércio eletrônico. Segundo o senador, o Brasil hoje ocupa o terceiro lugar entre as sociedades que mais realizam compras pela internet. Dos 74 milhões de internautas brasileiros, 96% já fizeram alguma aquisição virtual. O faturamento do comércio eletrônico também saltou de R$ 6,3 bilhões, em 2007, para quase R$ 19 bilhões, em 2011, enquanto os consumidores virtuais saltaram de 9,5 milhões de pessoas para 32 milhões no mesmo período.

- Trata-se de uma mudança imprescindível, a fim de reforçar os direitos desses consumidores, que, muitas vezes, compram às cegas produtos defeituosos e inadequados, que não correspondem ao que foi ofertado em rede, além de sério risco de captura de dados pessoais por sites na web, usados até como moeda de troca por empresas – alertou.

O PLS 281/2012 atualiza normas já existentes no Código de Defesa do Consumidor e lista novas práticas abusivas identificadas no mercado, consolidando, por exemplo, o direito de arrependimento do consumidor em casos de compras online. O projeto também regula e facilita a possibilidade de retificação de erros na contratação e garante a proteção dos dados do consumidor e de sua privacidade, ao permitir ao consumidor optar por não receber spam e telemarketing através de um cadastro de bloqueio.

Secretaria Nacional

Rodrigo Rollemberg também elogiou a iniciativa do Ministério da Justiça de criar a Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor. E fez uma última ressalva ao Plenário: que o Senado atualize o Código de Defesa do Consumidor, incorporando os temas propostos pela comissão, mas não permita “nenhuma alteração que desfigure essa conquista extraordinária da população brasileira”.

Em aparte, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a necessidade de reformas na legislação vigente, mas apontou a necessidade de uma reforma ainda maior: no sistema educacional.