A arrecadação e previsão dos tributos municipais foram tema do I Fórum Municípios e Soluções promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso que está acontecendo nesta quinta e sexta-feira (24/04 e 25/04) no Hotel Fazenda Mato Grosso. Foram discutidos aspectos técnicos, legais e o caso do município de Cuiabá que a partir do planejamento estratégico (PE) de longo prazo tem alavancado as receitas próprias municipais nos últimos anos, saindo do percentual de 60% de inadimplência no IPTU para os atuais 35%. A mesa de debates foi presidida pelo conselheiro substituto do TCE-MT, Moisés Maciel.

O secretário de Fazenda de Cuiabá, Guilherme Muller apresentou o panorama em que o município estava em 2009, quando teve início a elaboração das metas para o PE, e a série histórica demonstrando o gradual aumento na arrecadação. "As ações realizadas até o momento foram em busca do equilíbrio fiscal, pois temos em mente que tributos não são somente para serem cobrados, mas sim para fazer justiça social", afirmou. Segundo Muller, o maior desafio e compromisso que a Prefeitura assumiu foi pensar a longo prazo e não somente em gestões, "desse modo, hoje, Cuiabá não tem restos a pagar de exercícios anteriores", garantiu.

Em 2009, o quadro da capital mato-grossense, de acordo com o secretário, era de desequilíbrio fiscal, ou seja, insuficiência de receitas para atender as demandas diárias. "Tal configuração, impossibilitava pensar no gerenciamento de políticas públicas, pois era preciso apagar incêndios, resolver as situações mais imediatas", pontuou. O início do trabalho consistiu em contextualizar Cuiabá dentro da arrecadação nacional, comparando com municípios semelhantes em demografia e economia. O que se percebeu diante da análise inicial foi um grande potencial para arrecadação e, a partir de então, foram organizadas ações para alavancar a receita.

Imediatamente, a Prefeitura passou a atualizar anualmente a planta genérica dos imóveis, utilizadas para o cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que antes era referente a 1993, e a cobrança dos inadimplentes com instituição de dívidas ativas. O resultado foi a queda no percentual de inadimplência no pagamento do IPTU, de 60% em 2009, para 35% em 2013.

"Tudo isso foi possível com a ajuda do TCE-MT, por meio do Programa Institucional Integrado (PDI), que possibilitou a elaboração de um mapa estratégico", afirmou Muller. A integração de objetivos e as ações coordenadas e medidas estão começando a dar os primeiros frutos que é o aumento da receita própria. "A elevação da arrecadação foi o primeiro passo, agora estamos criando instrumentos para garantir a excelência na gestão fiscal", explicou.

Para medir a evolução, o município está utilizado o Índice de Gestão Fiscal do TCE-MT, ferramenta que permite mensurar a qualidade da gestão pública nos municípios do Estado.

O exemplo de Cuiabá contemplou o que foi abordado pelo professor e consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Jair Santana. Segundo o palestrante, o planejamento a longo prazo é fundamental ainda para a elaboração das peças orçamentárias, como o Plano Plurianual.

Outro aspecto destacado pelo professor Jair Santana foi a respeito das compras realizadas pela administração pública. "É possível economizar e ainda incentivar os pequenos produtores, para isso temos instrumentos legais e não falo somente da Lei de Micro e Pequena empresa, temos a Lei de Licitações desde 1993", afirmou. A 8666/1993 (Lei de Licitações) é uma Lei Nacional que deve ser regulamentada em cada localidade. O que a diferencia de uma Lei Federal que deve apenas ser cumprida.

A regularização fundiária e seus impactos na arrecadação foram tópicos discutidos pelo procurador do Ministério Público de Contas, Getúlio Velasco. Segundo Velasco, a regularização fundiária tem uma ligação forte com os impostos municipais, pois ao dar o direito de posse de um bem àquele que ocupa o imóvel, o gestor possibilita que o cidadão seja um agente para a circulação de riqueza. A regularização fundiária também permite que sejam devidamente cobrados os impostos.

Para regularizar a situação, o município deve antes prestar atenção no que as instâncias superiores já tem decidido. "Essa atenção é importante para não fazer uma Lei Municipal que contradiga uma decisão Federal, pois abre precedente para reclamações judiciais", explicou.

A visão do governo estadual foi apresentada pelo secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Jonil Vital de Souza que aproveitou a oportunidade para chamar a atenção dos participantes para a importância de enviar informações atualizadas à unidade. Quanto à arrecadação, o secretário-adjunto afirmou que “sabemos das dificuldades dos municípios em aumentar a arrecadação, mas algumas medidas podem ser simples de serem tomadas e suas implicações são grandes, como é o caso da cobrança da dívida ativa. A ação leva a mais do que receber aquele saldo como também resulta em uma ação educativa”, finalizou.

O painel II foi composto pelo procurador do MPC, Getúlio Velasco, o secretário de Fazenda Cuiabá, Guilherme Muller, o professor, Jair Santana, o secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Jonil vital de Souza e presidida pelo conselheiro substituto Moisés Maciel.