O desembargador José Zuquim Nogueira concedeu liminar determinando que o Shopping Pantanal deverá garantir segurança e primeiros socorros a consumidores e pessoas que, eventualmente, sofram qualquer tipo de acidente e/ou mal-súbito no estabelecimento. O entendimento suspende, até análise de mérito, uma decisão de Primeira Instância favorável ao shopping.

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A decisão de Primeiro Grau havia desobrigado o cumprimento da Lei Municipal nº 3.560/1996 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 5.170/2012. Esta legislação estabelece que todo Shopping Center e Hipermercado instalados na Capital devem disponibilizar atendimento médico de emergência em ambulatório devidamente equipado. Ainda conforme a lei, esses empreendimentos também devem possuir ambulância.

Na decisão, Zuquim destaca que a assistência médica em casos de urgência e emergência é necessária principalmente porque os shoppings são centros de aglomeração de milhares de pessoas e acontecem furtos, colisões de veículos, explosões de botijões de gás e outras ocorrências.

Ele observa que este se trata inclusive de um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois os consumidores que utilizam esses espaços não têm apenas a expectativa legítima de consumir os produtos e serviços. O julgamento do Mérito ainda não possui data definida.

Morte no shopping

Tramita na Justiça Estadual um processo em que se discute se a queda e morte de dois adolescentes, que despencaram do teto, é de responsabilidade do shopping. No acidente morreram os adolescentes Keise Siqueira e Marcelino de Souza Santos, que caíram do teto do Pantanal Shopping em 22 de junho de 2011. Eles subiram, juntamente com Camyla Marques da Costa, Gustavo Oliveira dos Santos e Lucas Ricardo da Silva, no telhado da Sala 01 de Cinema, que veio a ceder. Apenas Lucas Ricardo não caiu.

O advogado Marcelon Angelos de Macedo, que representa as famílias de três menores alegou em sua tese de defesa que a "negligência" e "despreparo" do shopping foram determinantes para a morte dos menores.

"Queremos salientar que o Pantanal Shopping agiu com despreparo e negligência. Eles [diretores] estavam mais preocupados em esconder o acidente. Tanto, que retiraram as crianças do local onde tinham caído, que era no terceiro piso, e as levaram para o térreo. O atendimento inicial não foi feito pela equipe do Samu, e sim por funcionários do shopping, que não tinham treinamento e muito menos equipamento para o caso de um acidente tão grave", disse Marcelon Macedo.

O advogado tomou como base para a afirmação depoimentos de médicos, socorristas e dos próprios funcionários do Pantanal Shopping Center, prestados à Polícia Civil.

Macedo alegou ainda que a demora para pedir socorro agravou o estado de saúde dos menores, principalmente de Marcelino, que já foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Cuiabá em estado considerado gravíssimo.


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