Projeto de Lei (PLS 8/2014) apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT) prevê que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido se houver um pedido do empregador ou em caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo ex-presidente Getúlio Vargas através do Decreto-lei 5.452/1943.

O projeto do senador mato-grossenseo também determina que essa redução deve ser feita por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá checar se o estabelecimento conta com refeitórios. A medida só valeria para empregados que não cumprem regime de trabalho prorrogado com horas-extras.

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De acordo com o senador Blairo Maggi, a CLT já permite a redução do período mínimo de alimentação ou descanso, mas apenas por ato do Ministério do Trabalho. O parlamentar esclarece que o texto atual da lei trabalhista impede a liberdade de acordos firmados entre empregadores e empregados.

“Em decorrência, o Poder Judiciário tem negado a validade de redução de intervalo fundada em contrato ou convenção coletiva, mesmo quando amparada por ato do ministério”, acrescentou o senador de Mato Grosso à Agência Câmara.

A Consolidação das Leis do Trabalho determina que sempre que a jornada diária de trabalho for superior a seis horas, o empregado tem direito a um descanso de no mínimo uma hora e de no máximo duas horas. Em jornadas de seis horas, é obrigatório um intervalo de 15 minutos. Essas interrupções não são computadas na duração do trabalho. O PLS 8/2014 vai ser avaliado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).