A Câmara Municipal de Cáceres (230 Km de Cuiabá) tem 120 dias para lançar concurso público para ajustar o quadro de servidores, que atualmente conta com mais comissionados que efetivos. A decisão consta no Termo de Audiência Preliminar, firmado entre o Judiciário, Legislativo municipal e Ministério Público, nesta semana, por meio da atuação da juíza da 4ª Vara Cível, Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto.

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Após ter sido acionado judicialmente pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), na terça-feira (26-08), durante audiência de conciliação, o presidente da Câmara Municipal, Alvasir Ferreira de Alencar, assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se a promover a revogação de todos os atos que nomearam servidores não aprovados em concurso público para cargos que só poderiam ter sido preenchidos mediante a realização do certame.

A magistrada explica que antes de analisar o pedido de liminar interposto pelo MP, para que 36 servidores fossem exonerados, decidiu propor audiência de conciliação com a Mesa Diretora. Isso porque a Casa conta com mais de 40 servidores não aprovados em concurso público e apenas cinco concursados.

Antes da realização do certame a Câmara precisará sanar as irregularidades. “Em até 45 dias deverá alterar o lotacionograma para se adequar à Constituição Federal. O Termo de Audiência Preliminar foi necessário para evitar a inviabilidade do funcionamento da Câmara Municipal e conseqüentes prejuízos à população”, observa a juíza.

Caso descumpra os termos, o Legislativo de Cáceres terá que pagar multa diária de R$ 5 mil por cada item firmado.

Entenda o Caso

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, ingressou com ação civil pública requerendo, em pedido liminar, a suspensão dos efeitos de atos administrativos que nomearam servidores não aprovados em concurso público para diversos cargos na Câmara Municipal. Ao todo, foram acionados 36 servidores, o presidente da Câmara, vereador Alvasir Ferreira de Alencar, e o município de Cáceres. Na ocasião, o MPE destacou que a folha de pagamento dos servidores do Poder Legislativo municipal do mês de julho indicou a presença de apenas quatro servidores concursados e 40 comissionados.

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