Duas propostas importantes – e polêmicas – tiveram discussão e votação adiadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). Inicialmente, foi retirado de pauta o projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que autoriza agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e guardas portuários a portarem arma de fogo fora de serviço.

Esse adiamento foi provocado por requerimento da senadora Ana Rita (PT-ES) – que pode ser votado ainda hoje pelo Plenário do Senado – solicitando a realização de debate sobre o PLC 87/2011 na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Originalmente, o PLC 87/2011 seria analisado apenas pela CCJ e em decisão terminativa. O projeto tramita em conjunto com o PLS 329/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringe a extensão da medida apenas aos agentes penitenciários federais.

- Sou solidária e considero justa a reivindicação dos agentes penitenciários, que fazem um trabalho desgastante e perigoso, mas acredito que um tema complexo como esse precisa de uma discussão anterior – argumentou Ana Rita.
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou o requerimento de Ana Rita, embora considere ser necessária rapidez na análise da matéria.

Após se afirmar como “defensor radical” do desarmamento, Humberto Costa apelou por um entendimento que atenda a uma demanda “justa” desses profissionais, que precisam de reforço em sua proteção.

Assim como o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), buscaram consenso para manter a votação do projeto nesta quarta-feira (29) os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG). O parecer de Gim recomenda a aprovação do PLC 87/2011 e a rejeição do PLS 329/2011, que considerou menos abrangente.

Reciclagem

Falta de acordo também levou à retirada de pauta da proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2012 que acaba com quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado. O pedido de vista coletiva foi aprovado após a leitura de parecer favorável à iniciativa, apresentado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE).

A matéria foi proposta pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC) com a intenção, segundo ele, de estimular o mercado nacional de reciclagem e reaproveitamento de materiais. Emenda do relator manteve a incidência apenas do Imposto de Importação (II) sobre esse processamento, eliminando todos os demais.

O primeiro questionamento à PEC 1/2012 foi levantado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Apesar de considerar a idéia positiva, avaliou a concessão de isenção mais adequada que a imunidade garantida ao setor pelo projeto. A senadora Marta Suplicy (PT-SP) compartilhou dessa preocupação.

Armando Monteiro defendeu a imunidade argumentando tratar-se de uma política duradoura e sintonizada com as diretrizes da economia verde. Já Paulo Bauer acredita que impediria a bitributação e estimularia as empresas a incentivarem o mercado de reciclagem.