Colocar a proposta de reavaliação do pacto federativo e a reforma do Direito Administrativo na agenda nacional deve ser uma obrigação mais do que emergente do Congresso Nacional, sobretudo do Senado da República, exortou o governador do Acre, Tião Viana, em sua palestra no II Congresso Internacional de Direito Constitucional promovido pelo IDB, na manhã deste sábado em Cuiabá.

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"A agenda nacional de desenvolmento precisa ter como pauta principal o novo pacto federativo mais justo...pois não podemos ter ilhas de excelências e um mar de disparidades, como ocorre hoje. Pensar um Estado nacional é um dos grandes desafios do século XXI", apelou o governador acreano.

Segundo Viana, os Estados estão cada vez mais endividados e sequer com condições para dar as contrapartidas necessárias para as grandes obras estruturantes. Hoje, mais de 70% dos estados estão em situação econômica delicada por conta das discrepâncias do pacto Federativo e das medidas tomadas unilateralmente pelo governo central, que causam desequilíbrios.

"A simples redução de 26% para 19% da participação dos estados na receita já causou transtornos. Temos que manter a discussão permanente do pacto federativo", ressaltou o chefe do Executivo do Acre. Para ele, a situação pior que a dos estados, só a dos municípios, cujas economias também estão estranguladas pela redução do bolo das receitas.

A redução do IPI, segundo ele, determinada pela presidenta para salvar a indústria linha branca e de automóveis se transformou em uma grande tragédia para os estados e municípios. Somente o Acre perdeu R$ 22 milhões com a redução do IPI.

“E sem diálogo entre governo Estado e União, não teremos soluções para os graves problemas de hoje", destacou.