A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a analisar nesta manhã a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que proíbe a cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano. O projeto é de iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e novo substitutivo ao texto original foi apresentado pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

A PEC havia sido aprovada pela CCJ no final de 2012 e aguardava votação pelo Plenário do Senado quando, em meados de 2013, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) solicitou seu reexame pela comissão. O motivo foi a entrada em vigor da Lei Complementar 143/2013, que reformulou a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

Além desta matéria, a comissão analisa outras 28 proposições, entre as quais o PLS 269/2012, que altera regras de extradição, e o PLS 76/2007, que garante a reintegração de ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco entre 1995 e 2003.

A CCJ está reunida na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no Senado.