Diante da elaboração de um novo Código Penal que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Mato Grosso, Maurício Aude, destacou em artigo a proposta que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados.

A proposta foi apresentada no Congresso pela OAB em 2004 e obteve aprovação na Câmra dos Deputados. Em 2008, foi levada ao Senado e sofreu alterações pelo relator, ex-senador Demóstenes Torres, sendo então redirecionada ao Senado.

Confira artigo do advogado na íntegra.

Como pena, a proposta prevê de seis meses a dois anos de prisão com possibilidade de acréscimo caso o fato resulte em prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado para quem limitar ou impedir a atuação do mesmo.

"A defesa das prerrogativas, muito mais que garantir a inviolabilidade do exercício da profissão e garantir sua atuação livre e eficiente, privilegia o Estado Democrático de Direito, pois garante que o advogado possa fazer valer o direito do cidadão ao contraditório e à ampla defesa", afirma o candidato à presidência da OAB/MT.

Aude ainda ratifica a proposta da crimininalização para quem violar as prerrogativas defendida em Mato Grosso com a criação do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP), disponível a atender advogados que sofreram crimes, ameaças e desrespeitos como um todo. O candidato afirma que " com telefone 24h e uma equipe de advogados em Cuiabá, Várzea Grande e no interior do Estado, estamos sempre atentos e dispostos a assistir os advogados".

"Desejamos continuar caminhando, na defesa destes direitos que são, em primeiro plano, do cidadão, e na luta pela aprovação do projeto de lei, assim visando a garantia do pleno exercício da advocacia", conclui Maurício Aude.