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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Pleno do TCE-MT julga 63 processos nesta terça-feira (24/02)

O Tribunal de Contas de Mato Grosso retoma a sessão de julgamento do Pleno com 63 processos na pauta desta terça-feira (24/02). Transmitida pelo Portal do TCE-MT, a sessão é composta pelas contas anuais de gestão referentes ao exercício de 2014 do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos de Rondonópolis e ocorre a partir das 8:30 horas.

Este ano, o TCE - MT analisa os balanços financeiros de 2014 das unidades fiscalizadas, entre Prefeituras, Câmaras, Órgãos Municipais de Administração Direta e Indireta e Órgãos do Estado. Além de julgar contas de gestão, também são emitidos pareceres prévios às contas de governo, que são julgadas em definitivo pelo Poder Legislativo. Em 2014, a Corte de Contas julgou 3.647 processos, sendo 198 pela 1ª Câmara, 210 pela 2ª Câmara, 909 pelo Pleno e 2.330 pelo Plenário Virtual.

O Pleno vai responder a duas consultas, a primeira foi formulada pela Prefeitura de Alto Araguaia e o interessado consulta acerca da possibilidade de servidor público estadual, que faz jus ao recebimento de verba indenizatória no exercício de sua função, poder continuar a receber a referida verba, quando se afasta daquela função para exercer mandato eletivo municipal. A segunda consulta é formulada pela Câmara de Tangará da Serra sobre a fixação dos percentuais mínimos para preenchimento de cargos em comissão.

Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.
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