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Ambev consegue adiar pagamento milionário de ICMS com caução judicial de R$ 22 milhões

Da Redação - Jardel P. Arruda

02 Mar 2015 - 16:46

Foto: Divulgação

Ambev consegue adiar pagamento milionário de ICMS com caução judicial de R$ 22 milhões
A produtora de bebidas Ambev, indústria famosa pela produção de diversas cervejas e refrigerantes no Brasil, conseguiu adiar o pagamento de R$ 19.9 milhões referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço (IMCS) devido ao Estado de Mato Grosso após oferecer, judicialmente, uma caução através de uma carta segura no valor de R$ 22,3 milhões.

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O pedido da Ambev é motivado pela discussão do valor da dívida. Para a empresa, o valor deveria ser baseado na Lista de Preços Mínimos e, para evitar uma execução fiscal antes de terminar a discussão judicial a respeito, a empresa ofereceu o seguro como caução.

Por sua vez, o procedimento foi autorizado pelo juiz da segunda Vara Especializada de Fazenda Pública, Marcio Aparecido Guedes, em liminar deferida parcialmente no dia 25 de fevereiro, publicada no Diário de Justiça do dia 27. Para o magistrado, não há risco de prejuízo ao Estado, uma vez que o valor está assegurado por uma caução.

“Com o fito, de se evitar lesões de difícil reparação aos contribuintes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores têm entendido que o contribuinte que antecipa a garantia do crédito da Fazenda Pública em Juízo, em medida cautelar tem direito a obter perante a Administração Pública, inclusive, as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas, tendo em consideração que a inércia do Exequente não pode trazer prejuízos ao contribuinte de boa-fé”, consta de trecho da decisão.

A decisão do juiz Marcio Aparecido Guedes permite a Ambev tirar certidões positivas com efeito de negativas. Dessa forma, ela mantém os direitos de participar de licitações, conseguir financiamentos e ouros vantagens econômicas e jurídicas que seriam retiradas no caso dela ser considerada devedora do Estado.

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