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Quarta-feira, 19 de fevereiro de 2020

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Secretários de Fazenda buscam consenso para fim da guerra fiscal

Agência Senado

13 Mai 2015 - 14:30

Elaborado no ano passado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Convênio 70 foi defendido nesta quarta-feira (13) por secretários de Fazenda dos estados como caminho para por fim à chamada 'guerra fiscal'. O documento estabelece, entre outros pontos, uma redução das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em oito anos e a convalidação dos incentivos concedidos sem o aval do Confaz.

Os secretários participaram de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e deixaram evidente o consenso em torno da necessidade de superar o atual modelo, considerado prejudicial ao país.

O secretário de Fazenda do estado do Amazonas, Afonso Lobo Moraes, afirmou que o fim da ‘guerra fiscal’ – disputa travada entre os estados para atrair empresas - é uma meta desejada por todos os administradores de finanças dos estados. Ele lembrou que por muito tempo o ICMS foi usado como instrumento para atrair investimentos e contribuiu de forma significativa para desconcentração do desenvolvimento estadual.

— Esse modelo já se esgotou. Esgotou-se porque os estados mais desenvolvidos, constatando essa perda comparativa de investimentos. começaram adotar salvaguardas — observou Moraes.

Os secretários enfatizaram que a União precisa estabelecer fundos de compensação para os estados que tiverem perdas com as mudanças no ICMS e que garantam aos estados instrumentos de investimento em infraestrutura que os tornem mais competitivos.

— A ideia do fundo de desenvolvimento regional é promover a melhoria da infraestrutura desses estados para que esses estados possam manter a atratividade. Com a mudança da alíquota, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste diminuem a capacidade de atrair investimentos — argumentou o secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, George Santoro.

Dos 27 estados, apenas o Paraná ainda não assinou o convênio. De acordo com os secretários, o Convênio 70 deve ser o uma referência para o PRS 1/2013, projeto que está em análise na CDR,

— Estamos aqui enfatizando a necessidade de que a trajetória de alíquotas que se coloca no Convênio 70 seja recepcionada no PRS — defendeu Renato Vilela, secretário de Estado da Fazenda de São Paulo.

O secretário de Estado da Fazenda do Distrito Federal, Leonardo Colombini, afirmou que o Convênio 70 não é o ideal, mas é o acordo possível no momento.

— No futuro, concluída a transição paras as novas alíquotas interestaduais, deveríamos caminhar para a eliminação completa da alíquota interestadual do ICMS — sugeriu.

Relator do PRS 1/2013, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) disse que seu parecer vai considerar o acordo dos secretários de Fazenda.

— Estou buscando essa linha da convergência do Confaz — afirmou.

Exceções

Conforme a proposta do Confaz, as alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje são de 7% e 12%, deverão ser reduzidas para 4% em um período de 8 anos. Mas há exceções. Na Zona Franca, por exemplo, ao final da transição do modelo em vigor para aquele proposto pelo Convênio a alíquota seria reduzida dos 12% atuais para 7%, no caso de produtos de informática, e para 10%, para demais produtos.

O mesmo acontece para a movimentação de gás natural entre a maioria dos estados, que ficaria submetida à alíquota de 10%. No caso de produtos agropecuários, a alíquota também se reduziria até 7%.

O texto aprovado pelo Confaz prevê ainda que os estados poderão continuar autorizando o uso dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, assim como prorrogar os já existentes. Porém, a proposta é de que haja um prazo máximo para a nova concessão e prorrogação que pode variar de um ano ou 15 anos após a produção de efeitos do convênio, prazo que depende do tipo de atividade ou operação.

Alguns senadores manifestaram preocupação com as perdas de seus estados. Omar Aziz (PSD-AM) avalia que a criação de um fundo de compensação para os estados que tiverem perdas com as mudanças no ICMS não contrabalançará as perdas de empregos.

Blairo Maggi (PR-MT) ponderou que as mudanças são importantes para garantir a saúde financeira dos estados no longo prazo.

— Cada estado deve fazer um sacrifício para poder absorver essas mudanças — disse o parlamentar.
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