A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a veiculação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade. A proposta, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 232/12, deixa claro que não será cobrado ISS quando a veiculação da publicidade ocorrer em livros, jornais, periódicos, rádio e televisão, que possuem imunidade tributária, de acordo com a Constituição Federal. Na prática, o tributo municipal vai incidir apenas sobre a veiculação em outdoors e internet.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Assis Carvalho (PT-PI). Para ele, o PLP beneficia as prefeituras ao ampliar a base de incidência do ISS. “Isso dará aos municípios possibilidades de arrecadação tributária, melhorando, consequentemente, as condições para que cumpram suas atribuições constitucionais”, afirmou Carvalho.
Tramitação

Antes de ir ao Plenário da Câmara, o projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.