O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos reafirmaram a intenção de renovar Termo de Cooperação, com a finalidade de atender a política nacional das relações de consumo previstas na Lei n. 8.078/90, bem como a recomendação aprovada no XX Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil. A reunião que envolveu representantes das instituições ocorreu no final da tarde de sexta-feira (21 de setembro).

Tal medida objetiva proporcionar maior efetividade à atuação do Procon/MT e agilizar os serviços jurisdicionais, facilitando o acesso à justiça do cidadão consumidor mediante o Posto de Atendimento do Juizado Especial – PAJEP, que voltará a funcionar na sede do órgão de defesa do consumidor.

A superintendente do Procon/MT, Gisela Simona Viana de Souza, explica que há uma parceria entre o órgão de defesa do consumidor e o Poder Judiciário Estadual, consistente na homologação dos acordos estabelecidos entre o consumidor e a empresa fornecedora do produto ou prestadora de serviços. Dessa forma, inexistindo cumprimento da obrigação, o reclamante será instruído a procurar o PAJEP para a defesa dos seus direitos.

Gisela conta que em grande parte do País, onde não há essa espécie de atendimento, a Justiça precisa instruir todo o processo, desde a intimação das partes até a realização de nova audiência.

Nos termos propostos, os conciliadores do Procon vão ter acesso ao Processo Judicial Digital (Projudi) e, se não houver acordo entre as partes, a reclamação será automaticamente distribuída para um dos Juizados Especiais, sendo o consumidor informado do número do processo para o efetivo acompanhamento. "A pessoa não precisará mais se deslocar para dar entrada ao processo judicial", observa Gisela.

O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Rodrigo Roberto Curvo, explica que o Termo de Cooperação é melhorado a cada renovação, e a experiência que está dando certo em Mato Grosso pode ser multiplicada, servindo de modelo para todo o País. "Essa parceria tem o objetivo de garantir ao cidadão o acesso às empresas reclamadas de maneira digna e melhorar a prestação jurisdicional, criando maior celeridade à resposta da Justiça", salientou.

A titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, também participou da reunião. Ela veio de Brasília conhecer o trabalho conjunto entre o Judiciário e o Procon/MT e garantiu ser referência para todo o País. Ela ressalta que essa colaboração é extremamente importante. "Os conflitos de consumo ocupam uma agenda muito grande do Poder Judiciário e a situação pode ficar insustentável. O que nós esperamos dessa aproximação é criar mecanismos que diminuam os litígios e estimulem o mercado a resolver os seus problemas e não transferir para o Estado. Os embates geram custas ao ente público. Temos que conscientizar as empresas a investir no relacionamento com o consumidor e respeitá-lo", observou.