Com o objetivo de expor o panorama atual da aplicação do direito do consumidor no sistema jurídico nacional e estrangeiro e analisar as principais questões controvertidas na doutrina e na jurisprudência, teve início nesta segunda-feira (16) o Seminário Internacional de Direito do Consumidor: 25 anos do Código de Defesa do Consumidor e o STJ. O evento é uma iniciativa do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O coordenador científico do evento, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou, na abertura do evento, que o STJ e o CDC têm histórias que se cruzam, pois ambos são frutos da Constituição Federal de 1988.

“O CDC é uma legislação moderna que positivou novos princípios e institutos há muito tempo reivindicados pela doutrina e jurisprudência. Dessa forma, ele oxigenou todo o sistema de direito privado, pois era o instrumental normativo que faltava ao STJ, estabelecendo, a partir de sua vigência, em março de 1991, uma sólida relação entre o tribunal e o CDC”, afirmou o ministro.

Acrescentou: “Além disso, a firmeza da jurisprudência do STJ foi fator fundamental para a ampla efetividade da nova legislação de consumo”.

Segundo o magistrado, o tribunal teve papel fundamental em conferir efetividade ao CDC. “Tanto que no final dos anos 90 acabou se cunhando a expressão ‘Tribunal da Cidadania’, que tem exatamente esse nome em função dessa relação com o CDC”, revelou.

Sanseverino explicou ainda que, além de relembrar a evolução da jurisprudência da corte no período, o encontro também prestará homenagem aos ministros do Superior Tribunal de Justiça que desempenharam papel essencial na consolidação do direito consumerista.

O coordenador mencionou também que vai ser realizado, pela primeira vez no Brasil, em Brasília, de 18 a 20 de novembro, o 20° Congresso Mundial da Consumers International e, por esse motivo, foi oportuno e necessário realizar o seminário internacional para analisar a relação entre o CDC e a atual jurisprudência do STJ.

Avanço do direito

Para o corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do CJF, ministro Og Fernandes, também presente na abertura do evento, embora seja possível encontrar na página eletrônica do STJ quase 260 mil decisões monocráticas e cerca de sete mil acórdãos sobre o tema Código de Defesa do Consumidor, todos estão reunidos nesse encontro para proclamar a sua criação.

“A história mal começou, porque o direito avança. Com isso, é preciso olhar o futuro com todas as suas auroras. Vivemos em uma época produtora de conflitos, a envolver grandes massas. É evidente a mudança da vida, nas relações de consumo em consequência da aplicação do CDC, na solução de litígios entre as partes”, falou o corregedor.

De acordo com Fernandes, a sociedade também enfrenta apuros no exercício no direito de opção envolvendo os sistemas extrajudiciais adequados para resolução de conflitos e processos coletivos com a aplicabilidade de técnicas que lhe são peculiares. “Trata-se de um verdadeiro sistema multiportas para assegurar o acesso à Justiça. É preciso, portanto, reinventar o direito a cada dia. Por isso, nesse espaço, hoje e amanhã, cumpriremos esse mandamento”, afirmou o ministro.

O presidente do Instituto Brasileiro de Políticas do Consumidor (BrasilCon), Bruno Miragem, disse que o STJ foi importante no desenvolvimento, na caracterização e na construção do direito do consumidor brasileiro. “Se o perfil do direito do consumidor brasileiro é um perfil renovável e protagonista das questões relativas à proteção dos vulneráveis na sociedade de consumo e também disciplinador do mercado de consumo, ordenando, organizando e melhorando as relações entre fornecedores e consumidores, muito se deve a essa corte, o STJ, e aos seus ministros de ontem e de hoje”, falou.

Já a secretária da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, revelou, na oportunidade, que ajurisprudência do STJ tem impacto direito na vida de milhões de consumidores no país. “Da parte do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional do Consumidor, é uma honra dividir a abertura desta semana histórica em nosso país. Nesta semana, além de comemorar os 25 anos do CDC, Brasília também será capital mundial das discussões sobre direito do consumidor”, disse ela.

O encarregado global do Programa de Justiça e Proteção para os Consumidores, Antonino Serra, diretor do Programa Legal de Consumo Interno daConsumers Internacional, por sua vez, comentou que os 25 anos do CDC é um momento que deve ser comemorado no mundo inteiro. “Eu tenho a certeza que há 25 anos, o Brasil, com a aprovação do Código de Defesa do Consumidor, pensou no consumidor do futuro. Esse código não foi importante só para o Brasil, mas também para a América Latina e para o mundo”, concluiu.

Participaram ainda da abertura do evento as ministras Laurita Vaz, vice-presidente do STJ, e Nancy Andrighi, corregedora-nacional de Justiça, e o ministro Humberto Martins.