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Terça-feira, 15 de outubro de 2019

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AL decidirá embate entre trabalhadores do Detran e tentativa de terceirização de serviços

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

12 Jan 2016 - 10:05

Foto: Rogério Florentino Pereira / OD

AL decidirá embate entre trabalhadores do Detran e tentativa de terceirização de serviços
O ano de 2016 se inicia com polêmica no legislativo. É que na retomada dos serviços da Assembléia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), via autoconvocação extraordinária, está em pauta para apreciação a Mensagem 91/15, enviada pelo Governo e que trata do projeto de Lei 775/2015 que autoriza o Estado a estabelecer o credenciamento para realização do serviço de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por meio de empresas privadas. A pauta pode ser avaliada já na próxima semana. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Transito (Sinetran-MT) a ação é uma manobra para a terceirização dos serviços, medida já questionada em diversas instâncias da Justiça. Detran discorda.

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O primeiro questionamento feito pelo Sinetran, por meio de sua presidente, Daiane Renner, é que não havia razão para que o projeto fosse enviado em caráter de urgência. “A matéria não tem nenhuma característica de urgência, aliás, o projeto não passou sequer pelas comissões na AL. O Governo enviou a mensagem às vésperas do recesso legislativo, em pleno final de ano e logo nos primeiros dias de 2016 solicitou votação prioritária”, afirma e critica. “O projeto não foi tramitado como deveria”, “não houve abertura para discussão nem com a sociedade, nem com a categoria”, sendo assim, “o Governo atropelou a discussão”.

Questões Jurídicas:

Com as vistorias privadas o custo ao usuário será maior, argumenta Renner. A taxa de vistoria no Detran hoje custa R$ 22,80. Já a vistoria privada custa cerca de R$ 150,00 nos Estados que aplicam. “Nos outros Estados as vistorias estão sendo questionadas no Congresso Federal, no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs), em intervenções de Ministério Público (MP), pareceres da Controladoria Geral da União (CGU) e Procuradoria Geral da República (PGR), apontando problemas que envolvem desde a delegação ilegal de poder de polícia e de fiscalização, terceirização de atividade finalistica, insegurança no armazenamento dos dados, dentre outros. Na Bahia, por exemplo, a terceirização foi barrada ainda na implementação e as empresas proibidas de atuar”, explica Daiane.

O Detran, por meio de seu presidente, Rogers Elizandro Jarbas, e o Governo do Estado argumentam que a decisão em permitir que o serviço seja realizado por empresas credenciadas tem como base a Resolução nº 466/2013, do Contran, em vigor desde 1º de novembro de 2014, consolidada até a Resolução nº 496/2014, que mantém a opção de execução do serviço sob a forma direta e possibilita a realização de vistorias por meio de Empresas Privadas de Vistoria Veicular (ECV), desde que credenciadas pelos próprios órgãos executivos de trânsito.

Em Mato Grosso:

“A nossa situação aqui é muito diferente, a vistoria é realizada em todos os municípios que possuem unidades do Detran e, ainda mais grave, temos 133 aprovados no concurso público para atuar exclusivamente no setor, aguardando nomeação. Ou seja, esse mesmo Governo abriu o concurso e agora, ao invés de nomear, pretende terceirizar um dos setores mais sucateados pelo Detran”.

Possíveis Taxas:

De acordo com o Sinetran, a lei prevê a criação de três novas taxas: Taxa de credenciamento de empresas privadas para executar a vistoria veicular, taxa de renovação de credenciamento dessas empresas e taxa de homologação de laudo de vistoria.

Por outro lado, o Detran reforça que não há aumento de taxas ao cidadão. “As taxas são ligadas ao credenciamento da empresa e à execução de suas atividades, não ao cidadão”, explica Jarbas. Que argumenta que o novo modelo surge como opção ao usuário quando necessária a realização da vistoria para conclusão de processos veiculares, ou seja, não excluirá a possibilidade do mesmo realizar o serviço pelo próprio Detran-MT.

Segurança:

Daiane Renner dá argumentos e aponta motivos pelos quais a privatização dos serviços representa um problema. “Somos contrários à terceirização pelos riscos que podem acarretar relacionados a clonagem e roubos de veículos e porque o Detran-MT possui totais condições de continuar exercendo o serviço de maneira exclusiva, com investimentos para a melhoria do setor. Sabemos que o sucateamento dos serviços públicos se dá de maneira proposital para justificar a terceirização, é o que ocorre por exemplo no setor de vistoria”, argumenta Renner.

Rogers Jarbas discorda e acredita que o projeto de lei vai produzir novos elementos de segurança, fruto de ferramentas tecnológicas. “Com o projeto será permitido que empresas privadas se credenciem ao Detran-MT e realizem a vistoria veicular, assim como ocorre com as autoescolas, despachantes, estampadores de placas, médicos e psicólogos”, esclareceu.

Custos:

“Já apresentamos estudo que mostra que a melhoria das condições estruturais da vistoria teria um custo muito baixo diante da arrecadação do Detran e a nomeação dos aprovados no concurso daria solução para o problema das filas. Faz-se necessário apenas que o Governo cumpra a Constituição Federal e a legislação, deixando de desviar de finalidade as taxas arrecadadas pelo Detran e investindo-as na melhoria da Entidade e do trânsito”, isto é, “taxas arrecadadas pelo Detran deveriam ser reinvestidas no Detran. Hoje não é o que acontece. É inconstitucional a conta única do Estado”, conclui a presidente do Sinetran-MT.

Rogers Jarbas rebate e explica que a proposta do projeto de lei tem base jurídica e visa revogar a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Detran, a conceder o serviço público.

21 comentários

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  • Jonas
    08 Fev 2016 às 16:37

    Tem uma parte ai da materia que não e verdade ou posta como meia verdade onde diz: Que na Bahia o serviço foi "BARRADO", nao e bem assim, na bahia apenas o serviço de vistoria anual para fins de licenciamento que foi suspenso,mas para outros serviços as vistorias via ecvs continuam normalmente.(transferência de propriedade e ou estado,2° via de dut, alteração de características...) Então e melhor o autor da materia se retratar e buscar mais informações referente ao estado da bahia.

  • Leandro
    18 Jan 2016 às 15:40

    Será por que querem terceirizar hein?? porque facilitaria o desvio do dinheiro público, porque joga as custas da administração pública nas costas dos contribuintes, que já pagam caro pelo serviço, porque vão favorecer algumas empresas privadas amiguinhas do governo, ou até eles mesmo (políticos) que abrem empresas em nome de laranjas. Por que para melhorar o atendimento do Detran e reduzir filas, isso não é desculpa para terceirizar, o que falta é uma gestão adequada da autarquia, que vise atendimento melhor a população, redução de custos e investimentos em estrutura, capacitação e funcionários que queiram trabalhar.

  • Lucinha Neves
    12 Jan 2016 às 17:59

    Eu sempre fui bem atendida no Detran e sou contra a privatizacao.Porque quem sofrera somos nos.Pagaremos para uma empresa e taxas absurdas de caras..Parem com isso galera.O governador tem que investir no orgao e em mais funcionarios.Tudo que foi privatizado nao conheco nada que preste.Olhem a CAB,ENERGISA...a vistoria deve ser exercida pelo servidor publico.

  • Leticia
    12 Jan 2016 às 17:55

    Sou totalmente contra a privatizacao.Vamos pagar taxas caras para continuar a mesma coisa.Gente as pessoas comentam do jeito que quiser,independentemente do tamanhoe do comentario.Se alguem ver o servidor que eu duvido,atender mal,va a ouvidoria.Tem que investir no orgao e convocar os aprovados.Iremos pagar taxas altissimas,porque alguem ira lucrar..Corrupcao tem em qualquer lugar e em qualquer setor publico,mas no setor privado é pior.As empresas entraram e ocupam tudo do orgao e quem paga é a gente.Esse governador fica com historia de moralizar,mas ele odeia funcionario publico.So quer mesmo é arrecadar e nada mais.O pior de tudo é as pessoas defendendo a privatizacao e como voces estao bem informados como contribuintes.Continuem pagando caro e nao tendo nada.Continuem pagando os impostos e taxas e nao vemos nada nem no Detran e nem na cidade.O governador ta nem ai pro contribuinte.Pronto falei...Cambada de alienados.

  • Rogerio
    12 Jan 2016 às 17:26

    Hoje eu presenciei no Detran de Barra do garças um funcionário tratando um cidadão com o maior descaso ,parecia que ele estava fazendo favor ao cidadão ! alguma coisa é preciso mudar do jeito que esta não funciona alem de sermos roubados ainda somos maltratados por funcionários que passou num concurso e acha que é superior a todos

  • Manoel
    12 Jan 2016 às 17:00

    Deveria terceirizar o DETRAN inteiro, aí sim teriamos nossa dignidade de volta. Só remanejar os servidores para outros órgãos.

  • tokanguira
    12 Jan 2016 às 16:49

    Primeiro fato: vamos comentar com menores textos, não aguento mais ler todo esse CALHAMAÇO! Sou a favor da terceirização, de varias partes dos serviços, por empresas conceituada. Segundo noticia -se o Detran,na era 2015 PATRAZZ era um "CIRCO DOS HORRORES"!

  • Maria
    12 Jan 2016 às 16:15

    Por que nao nomeiam os aprovados no concurso???com novos servidores as filas diminuirao em todos os sentidos.Vai ser mais oneroso para a populacao privatizar do que investir no orgao e convocar os aprovados..Por que a arrecadacao nao vai para o Detran??? Nao entendo.Gente filas irao existir,e demora mais porque nao tem funcionarios.O PSDB é assim deixa tudo as traças para privatizar.Terceirizacao nao.Acho que a AL tem que analisar se terceirizar parte finalistica do orgao é legal.So vejo vantagem da privatizacao para os empresarios,porque para o contribuinte é mais um aumento de taxas.

  • anderson
    12 Jan 2016 às 15:07

    realmente fica fácil deixar o aprovados no concurso para trás evitando um gasto , e repassando a sociedade um custo maior ainda com taxas abusivas cobradas por empresas particulares , simplificando economizar o do governo e passar uma conta de custas maior ao contribuinte

  • Iara
    12 Jan 2016 às 14:33

    Eu concordo com a presidente do sindicato.Vistoria tem poder de policia.O governo quer arrecadar,porque vistoria nao pode ser feita nas coxas,é serio isso.Vistoria mal feita podera causar um acidente.Gente essa senhora nao fez e nao faz greve sozinha.Tudo é discutido em assembleia com a categoria.O governador quer minar as greves.Greve é direito do trabalhador.Lutar por melhorias no orgao e por convocacao dos aprovados no concurso,para mim nao é ilegal.Ilegal é trabalhar nesse Detran, onde falta tudo.Eu continuarei indo ao orgao...Nao irei pagar taxas caras e ainda para empresa que visa lucro.Tem que ver se isso nao é ilegal,pois é funcao finalistica do orgao.E esse presidente,vejo que ele fica somente do lado desse governador .Parece que esse Taques quer ser a Lei. Greve é direito e isso nao pode ser coibido pelo governador,logico,pois ele nao quer deixar de arrecadar os 1 milhao por dia.Esses 1 milhao que sustenta as outras secretarias e o Detran mesmo,vive sucateado.A midia tem que passar as informacoes corretamente.Greve é diferente de paralisacao.Em 2015 fizeram 2 greves e 2 paralisacoes.A democracia se perde a cada ano que esse governador permanece no poder.Nao sei como é administrado esse dinheiro arrecadado,mas o DETRAN é autarquia,vejo que uma parte deveria ser investido no lugar.Mesmo com a convocacao de novos servidores,sobraria dinheiro.Tem que investigar onde o governador aplica esse valor arrecadado.Porque vamos ao Detran nao tem nada e os poucos funcionarios que tem,estao sobrecarregados.Na cidade nao vejo nada,sem sinalizacao como sempre foi..Pra onde esta indo esse dinheiro senhor governador??? O orgao é visto somenre para arrecadar, essa é a realidade nos olhos do governador.Eu apoio GREVE...Nao irei a empresa alguma. Ja pago tudo caro para nao ter nada nesse lugar e o transito caotico.

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