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Deputada entra com mandado de segurança para barrar terceirização no Detran

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

19 Jan 2016 - 11:03

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Deputada entra com mandado de segurança para barrar terceirização no Detran
A deputada estadual Janaina Riva ingressou na tarde desta segunda-feira (18) com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) no qual requer liminarmente a suspensão imediata da tramitação do Projeto de Lei 775/2015, de autoria do Governo do Estado, que visa permitir a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso (DETRAN-MT) a empresas cadastradas no órgão, sem que passem por um processo licitatório.

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No pedido, protocolizado pelo advogado Rodrigo Cyrineu, a parlamentar solicita que seja analisado o mérito do mandado de segurança e se ouça as justificativas do governador Pedro Taques (PSDB), bem como do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), que defendeu publicamente a legalidade da mensagem 91/2015. Janaina solicita ainda que o Pleno reconheceça o vício de competência legislativa estadual, configurando inconstitucionalidade.

A relatora do caso será a desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, recentemente ingressa no Tribunal.

Argumentos: 


“A mensagem (91/2015) é de inconstitucionalidade chapada, por absoluta incompetência legislativa estadual, não lhe restou alternativa que não fosse a impetração da ação como forma de buscar o controle preventivo de constitucionalidade. A mensagem agride violentamente regra de competência legislativa prevista na Constituição Federal, a saber, o inciso XI do artigo 22, o qual estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre 'trânsito e transporte'”, fundamenta o mandado.

Em seu texto o mandado traz ainda diversas jurisprudências e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que segundo a deputada, “confirmam que ao silenciar sobre o ordenamento jurídico nacional, o governador Pedro Taques admite implicitamente que sua pretensão se escora exclusivamente em resoluções e demais atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), atos administrativos estes que não lhe autorizam a propor a presente lei, portanto a mensagem 91 seria mesmo ilegal”, conclui.

SINETRAN:

A presidente do Sindicato, Daiane Renner, em conversa com o Olhar Jurídico, nesta manhã afirma ver com bons olhos a ação da deputada. “Foi uma medida importante no sentindo de frear esta tramitação na forma como estava se dando, atropeladamente”. Analisa que o próximo passo é garantir uma discussão com a sociedade. “O mandado garante esse tempo para que a discussão ampla a respeito da proposta e de sua inconstitucionalidade aconteça”, conclui.

Governo do Estado:

Também atendendo uma solicitação feita pelo OJ, o Governo do Estado, por meio do Gabinete de Comunicação do Estado de Mato Grosso (GCOM), informa que irá emitir um parecer em breve. Mas, de antemão afirma que o SINETRAN está fazendo uma "interpretação equivocada" do projeto de lei. 

Entenda o Caso:

Desde o início deste ano está em pauta para apreciação a Mensagem 91/15, enviada pelo Governo e que trata do projeto de Lei 775/2015 que autoriza o Estado a estabelecer o credenciamento para realização do serviço de vistoria veicular do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) por meio de empresas privadas. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Transito (Sinetran-MT) a ação é uma manobra para a terceirização dos serviços, medida já questionada em diversas instâncias da Justiça. Detran discorda.

De acordo com a presidente do Sindicato, Daiane Renner, “A nossa situação aqui é muito diferente, a vistoria é realizada em todos os municípios que possuem unidades do Detran e, ainda mais grave, temos 133 aprovados no concurso público para atuar exclusivamente no setor, aguardando nomeação. Ou seja, esse mesmo Governo abriu o concurso e agora, ao invés de nomear, pretende terceirizar um dos setores mais sucateados pelo Detran”.

Rogers Jarbas, em nome do Detran, discorda e acredita que o projeto de lei vai produzir novos elementos de segurança, fruto de ferramentas tecnológicas. “Com o projeto será permitido que empresas privadas se credenciem ao Detran-MT e realizem a vistoria veicular, assim como ocorre com as autoescolas, despachantes, estampadores de placas, médicos e psicólogos”, esclareceu.

19 comentários

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  • jose ricardo dos santos
    20 Jan 2016 às 23:54

    OS GOVERNOS QUEREM ACABAR COM A CORRUPÇÃO, E A PROPÓSITO, ULTIMAMENTE UMA PALAVRA MUITO EM EVIDÊNCIA. NÃO!!?? POIS BEM, TERCEIRIZAR TAMBÉM É CORROMPER!!! ENTÃO, DIGO: NÃO A CORRUPÇÃO COMO TAMBÉM NÃO A TERCEIRIZAÇÃO!!!!!!

  • jose ricardo dos santos
    20 Jan 2016 às 23:45

    É SABIDO E NOTÓRIO QUE EM TODAS AS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUE PERMITE A TERCEIRIZAÇÃO, ALGUÉM OU UM GRUPO VAI ESTÁ GANHANDO ILICITAMENTE!!!! POR ISSO, DIGO: NÃO A TERCEIRIZAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO!!!!!

  • Amaral
    20 Jan 2016 às 01:14

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  • Amaral
    20 Jan 2016 às 01:14

    Não dá nada privatizar não, as coisas do jeito que estão no Brasil os órgãos já são tudo dos políticos mesmo são os donos, e não fique bravinha não deputada teu papito privatizou a AL.

  • randolfo
    19 Jan 2016 às 17:38

    E quem garante que com privatização não haverá filas !??????? O certo é que as taxas aumentarão e não terão como punir as falcatruas, pois, não são servidores de carreira e as empresas fecham antes de pagar o rombo ...

  • Ana
    19 Jan 2016 às 16:51

    Otima observacao Leandro.E ainda tem pessoas que defende isso.Cansei de argumentar.

  • Leandro anti PT/PSDB
    19 Jan 2016 às 16:25

    Uma observação: terceirizar seria repassar os serviços e as custas do governo para as empresas privadas..... Porem quem continua pagando e com acréscimos é a população. Só um exemplo: as rodovias MTs é de responsabilidade do governo do Mato Grosso no que tange manutenção da rodovia (já pagamos impostos por este serviço), porém agora o governo concedeu serviço para uma empresa privada, nós a população somos obrigados de pagar os impostos já pagos por este serviço e também o pedágio por um único serviço.

  • Ana
    19 Jan 2016 às 16:18

    Ate que enfim,pensei que o ollhar direto nao iria publicar nenhum comentario contra isso.Gente vistoria nao é apenas abrir um galpao.É serio.Vistoriador tem poder de policia e fiscalizacao que so pode ser exercido pelo funcionario publico.NAO A PRIVATIZACAO.Funcionario bom e ruim tem em todo lugar.Eu apoio o servidor de carreira,fez concurso estudou.Tem um comentario dizendo que funcionario nao trabalha.O funcionario publico tem avaliacao de desempenho ou periodico anual.Privatizar é mais um meio contribuir com a corrupcao e nós pagaremos por mais taxas e arissimas por elas que ditarao os precos.Lembram da SUDAM,SUDENE,VALE e aqui CAB etctodos privatizados.Enfim parabens a vcs contribuintes,paguem mais caro.Se la tem fila é porque faltam funcionarios ou melhor falta tudo.PSDB É SOMENTE TERCEIRIZACAO E NADA MAIS.

  • alexandre
    19 Jan 2016 às 15:57

    tem dono de galpão de vistoria lá na beira rio comentando...

  • Leandro anti PT/PSDB
    19 Jan 2016 às 15:47

    É um absurdo ver os comentários aqui expressos sem ao menos analisar a situação, terceirizar os serviços do Detran, seria o mesmo que abrir portas para mais lavagem de dinheiro público, favorecimento a empresas privadas amiguinhas do governo, e o custo vai para população que apesar de ser uma estado politico democrático, ela só tem o papel de aceitar e pagar a conta do governo e viver de migalhas que eles oferecem, o que precisa ser feito é melhorar a estrutura do detran, investir em capacitação de funcionários e sou a favor do regime do funcionalismo público ser pela CLT, trabalhou e atendeu mau a população vai pra rua como qualquer mau funcionário. As taxas do detran já são caras pessoal, com esse medida vai subir mais ainda e vcs vão pagar a conta se isso acontecer.

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