O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei que determinava doação de terras públicas com 50.000m², em Cuiabá, com o objetivo de construção de unidades habitacionais destinadas aos servidores públicos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. A decisão foi estabelecida por unanimidade na sessão desta quinta-feira (25).

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Conforme os autos, sob relatoria da desembargadora Cleuci Terezinha Chagas, a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 10.059/2014.

Segundo consulta no endereço eletrônico da “Casa de Leis”, a lei determinava que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Administração (SAD), autorizasse a doação de uma área de terras com 50.000m², localizada na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, Setor “B”, em Cuiabá.

O desembargadores votaram pela inconstitucionalidade em virtude de ofensa aos artigos 3º, inciso IV e V; 10, inciso I e, 174, inciso VI, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso.