A Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados apresentou nesta quarta-feira (2) parecer favorável ao questionamento das frentes parlamentares Agropecuária, Evangélica e da Segurança Pública sobre o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As frentes acusam o Supremo de interferir em assuntos internos da Câmara, ao anular, em dezembro de 2015, a eleição dos membros da comissão especial responsável por decidir se abre ou não processo contra a presidente. O STF considerou inconstitucionais dois aspectos do processo: a adoção de uma chapa avulsa de deputados – não indicada por líderes partidários – e também a eleição por voto secreto. Os critérios para a eleição haviam sido definidos pelo próprio presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Previsão regimental
À frente da Procuradoria Parlamentar, o deputado Claudio Cajado (DEM-BA) sustenta que o ministro Luís Roberto Barroso, autor do parecer vencedor no STF, desconsiderou dispositivo do regimento da Câmara que prevê votação secreta para eleições.

Pelo regimento, a votação secreta é aceita para eleição de membros da Mesa Diretora; de presidente e vice-presidentes das comissões permanentes e temporárias; dos membros da comissão representativa do Congresso; de dois cidadãos para o Conselho da República; e nas demais eleições.

“Está claro no artigo 188, inciso III, [do Regimento Interno] que o voto poderá ser secreto ‘nas demais eleições’. E, ao excluir essa expressão, há uma omissão muito grave”, avaliou Cajado.

“Houve uma omissão na leitura completa do artigo, que deixa claro que a comissão de impeachment poderá, sim, ser escolhida por meio de voto secreto e com candidaturas avulsas. Foi uma decisão equivocada e que precisará ser reparada”, disse o deputado.

O procurador esclareceu que encaminhará o parecer para que a direção jurídica da Câmara tome providências, uma vez que a Procuradoria Parlamentar não tem competência regimental para questionar decisões da Suprema Corte.

Omissão do ministro
Professor de Direito Constitucional e membro da Frente Parlamentar Agropecuária, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) considera que o STF cometeu “um dos maiores agravos à independência dos poderes desde o nascimento da República”.

“Quando o ministro Barroso, lendo o trecho do regimento interno, chegou ao item que diz que o voto é secreto nas eleições, ele omitiu. Ou seja, ele não levou uma informação que era fundamental para o Plenário da Corte Suprema e iria interferir na decisão que foi apertada, de 5 votos a 5”, disse Serraglio, acrescentando que este questionamento é uma defesa da Câmara como instituição.

Serraglio defende a elaboração de um documento, com a gravação da sessão de julgamento do STF, para mostrar aos ministros do Supremo que a omissão do trecho do regimento interno pode ter comprometido a decisão final do pleno. Outro caminho, segundo Serraglio, seria propor o impeachment do ministro Barroso pelo Senado.

Segundo a Constituição Federal, cabe ao Senado Federal decidir sobre o afastamento de ministros do STF.