A pauta do Plenário de terça-feira (22) tem como um dos principais itens a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. O texto, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), foi aprovado em primeiro turno na última quarta-feira (15) e precisa passar por um segundo turno de votação.

O texto altera o art. 156 da Constituição, que trata da cobrança de IPTU. Durante a votação, Crivella lembrou que a Constituição já concede isenção tributária para os templos de qualquer culto, de forma a proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para o senador, o que importa para a concessão do benefício não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa nesses locais

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Benedito de Lira (PP-AL), acrescentou que quando o imóvel é alugado não se aplica a imunidade, uma vez que nos contratos de locação é comum a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU para o locatário. Por isso, segundo ele, é necessária regulamentação que elimine esse tipo de cobrança.

Cargos em comissão

Outro texto que está na pauta é a PEC 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta, que poderá ser votada em primeiro turno, tem objetivo de reduzir a máquina pública e torná-la mais eficiente e qualificada tecnicamente, estabelecendo o critério da meritocracia.

A proposta, aprovada com mudanças pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevê uma redução gradual no número de cargos em comissão, que hoje chega a 27 mil no governo federal. A quantidade seria reduzida a número equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da emenda constitucional, patamar que passaria a 20% no segundo ano de vigência e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação.

Também está prevista a exigência de que, pelo menos, 50% dos cargos de livre nomeação sejam ocupados por servidores de carreira e de que o preenchimento seja antecedido de um processo seletivo público, capaz de avaliar conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.

O quórum para a aprovação de uma PEC é qualificado: são necessários os votos favoráveis de três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores. Outros projetos na pauta exigem apenas maioria simples dos votos. Isso significa que podem ser aprovados pela maioria dos presentes na sessão, desde que mais da metade da composição do Senado esteja presente.

Salões de beleza

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 133/2015, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), é um dos itens que podem ser aprovados por maioria simples. A proposta destina-se a dar segurança jurídica a uma relação já existente entre salões de beleza e cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, esteticistas, depiladores, manicures e pedicures que trabalham nesses estabelecimentos.

Pela lei atual, os trabalhadores de salões de beleza são contratados como empregados, com carteira assinada, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse sistema de contratação deve continuar valendo, mas com a opção da modalidade de parceria, em que o salão recebe dos clientes e paga ao profissional parceiro um percentual desse valor.

Segundo a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), trabalhadores dos salões de beleza consideram que a contratação pela CLT restringe a entrada de profissionais no mercado, em razão dos custos embutidos nos contratos. Além disso, alegam que, com a parceria, o trabalhador é incentivado a produzir e ganhar mais, pois receberá de acordo com seu volume de trabalho. O texto, no entanto, recebeu críticas de que poderá incentivar a precarização das relações de trabalho.

Violência contra a Mulher

Também pode ser votado o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 64/2015, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que cria na estrutura do DataSenado, órgão de pesquisa de opinião da Casa, o Observatório da Mulher contra a Violência. O objetivo é reunir e sistematizar as estatísticas oficiais sobre a violência contra a mulher. A unidade também vai estudar o tema, analisar e produzir relatórios a partir dos dados oficiais, além de elaborar e coordenar projetos de pesquisa sobre as políticas de prevenção, de atendimento às vítimas e de combate à violência.

Os dados vão subsidiar o trabalho da Procuradoria Especial da Mulher do Senado e da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.