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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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TJ libera licitação de R$ 752 milhões para iluminação pública, mas certame continua suspenso pelo TCE

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

TJ libera licitação de R$ 752 milhões para iluminação pública, mas certame continua suspenso pelo TCE
O desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu, nesta segunda-feira (21), liminar à Prefeitura de Cuiabá liberando a licitação de R$ 752 milhões para conceder a iluminação pública no município. Porém, o certame continua suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A licitação está suspensa desde 19 de fevereiro, por duas decisões – uma do TCE e outra da Justiça comum, expedida pelo juiz Luiz Aparecido Bortolussi Junior, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que foi derrubada agora.

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Na decisão desta segunda, que atende a recurso de agravo de instrumento da Procuradoria Geral do Município, o magistrado não viu excessos nas exigências da prefeitura, motivo alegado pela empresa Vitisa Construtora e Incorporadora Ltda para suspender a concorrência. “A concessionária licitante deve comprovar mais do que boa situação financeira para a execução do contrato, deve comprovar situação financeira compatível com o projeto de concessão administrativa”, diz trecho da decisão.

Para o desembargador Márcio Vidal, o interesse maior que deve ser preservado é o da população. “Registra-se que há um interesse maior, qual seja, da população do Município que será beneficiada com o novo sistema de iluminação pública, principalmente, aqueles que necessitam transitar pelas vias durante o período noturno. [...] De outra banda, tendo em linha de conta o contrato em espécie, bem como o valor de seu objeto, não há como não serem exigidas as garantias na forma como consignadas no edital”, diz o magistrado em outro trecho.

A concorrência é para escolher a empresa com a qual a prefeitura vai firmar uma parceria público-privada (PPP) pelo período de 30 anos. Entre as metas, estão a instalação de lâmpadas LED em 67.618 pontos de iluminação pública. De acordo com o procurador-geral do Município, Rogério Gallo, nos três primeiros anos a empresa que se habilitar terá que investir R$ 100 milhões para universalizar a iluminação, e não deixar nenhum ponto escuro na capital.

Como estão previstos altos investimentos, Gallo afirma que é natural que se exija garantias das empresas concorrentes, além de capacidade técnica e lastro financeiro. Para ele, tais exigências são necessárias para evitar uma repetição da situação caótica vivida pelos cuiabanos nos serviço de água e esgoto, concedidos para a CAB Cuiabá, que está em recuperação judicial.

No TCE, ao contrário do que ocorreu no TJ, a prefeitura não conseguiu reverter a decisão cautelar, e terá que esperar a análise do mérito para retomar a licitação. No órgão de controle externo, a representação foi movida pela empresa Global Light Construções Ltda., que também alega excesso de exigências e garantias. 
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