O secretário-adjunto do Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção (GabTCC), Matheus Cunha, afirma que as críticas feitas ao decreto nº 522 pelo Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE) são críticas políticas com o objetivo de enfraquecer o gabinete e o governo do Estado.
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Matheus Cunha apontou que o MCCE tem feito reiteradas críticas ao governo, principalmente através do advogado Vilson Nery que se apresenta como assessor jurídico do movimento. Ele argumenta que o documento foi usado pelo advogado para atacar Taques e a secretária Adriana Vandoni, titular do GabTCC.
O decreto nº 522 de 15 de Abril deste ano é uma lei complementar que regulamenta a aplicação, dentro do estado, da Lei Federal n°12.846/2015 conhecida como Lei Anticorrupção. A nova lei promove sanções e multas no caso de corrupção em empresas que mantém contrato com o poder público.
Segundo o decreto, o GabTCC será o órgão responsável pela avaliação do “programa de integridade” de empresas investigadas por irregularidades em contratos com a administração pública. Caso apresente um programa de integridade a empresa investigada poderá sofrer redução da multa que, conforme a nova regulamentação, terá variação de 0,2% até 20% de seu faturamento bruto.
No documento publicado pelo MCCE na última segunda-feira (25), o movimento critica principalmente o fato de a legislação atribuir funções e responsabilidades a um gabinete que não possui conhecimento técnico para tratar da questão. Conforme Antônio Cavalcante Filho, coordenador do MCCE em Mato Grosso, o Estado já possui órgãos responsáveis pelo controle de corrupção em empresas que firmam contrato com o executivo estadual.
O MCCE também crítica a fragilidade do gabinete liderado por Adriana Vandoni que, segundo o movimento, não possui expertise suficiente para tratar do tema e é formado por apenas sete servidores de cargo comissionados.
Para Matheus Cunha, a tarefa de avaliar programas de integridade não é delegada a nenhum órgão estadual e caberá, a partir do decreto, ao gabinete de transparência e combate a corrupção. Ele afirma que, apesar de haver críticas ao gabinete, a provocação do MCCE não foi feita diretamente ao órgão, mas a Assembleia Legislativa, que ainda não se manifestou sobre o assunto.
Sobre a falta de conhecimento do GabTCC, Matheus defende que o órgão possui qualificação suficiente para tratar do tema, uma vez que ele é um dos poucos servidores com certificação e formação em matéria de controle a desvios éticos dentro de organizações empresariais.
Conforme Matheus, apesar das críticas lançadas pelo documento serem críticas políticas, as questões técnicas e jurídicas levantadas pelo MCCE são “frágeis” porque ignora que o decreto foi elaborado em parceria com órgãos de todas as esferas do poder e da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Controladoria Geral do Estado (CGE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público Estadual (MPE).
